Parecer Juridico Cotas

Poder Judiciário, podendo ser solicitado a qualquer momento pelas partes envolvidas em uma disputa judicial. B-) DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO: A presente lide versa sobre pedido de desmembramento de 25% ( vinte e cinco por cento) da cota-parte pertencente à autora da pensão de ex-combatente decorrente do falecimento de seu genitor, a qual vem sendo recebida de forma integral, ou seja, 100% ( cem por cento) por sua mãe. Assim sendo, deverá ser a Sra. ANA MARIA…

documentos legais, devidamente autorizados pelo Síndico e/ou Assembléias, salvo se houver insuficiência de previsão orçamentária ou débitos de Condôminos. 1.2. DAS COTAS CONDOMINIAIS E COBRANÇAS: Deverá a CONTRATADA promover rateio das despesas entre os senhores condôminos, cobrança, arrecadação da respectiva contribuição e contabilização das cotas condominiais aprovadas ou não em Assembléia, mediante o envio antecipado de carnês (avisos-recibos) aos Condôminos, para pagamento em…

um sistema de cotas que de acordo com a quantidade de funcionários da empresa há que se reservar uma cota parte aos deficientes, conforme prevê o artigo 93 da Lei 8.213/91, outro aspecto relevante e que dever ser considerado é a condição estabelecida por Lei em caso de dispensa de um trabalhador deficiente físico, o empregador apenas poderá dispensar um trabalhador deficiente físico se contratar outro em condição semelhante, sendo condição sine qua non para validade do ato jurídico em…

Reu TST, Brasília, vol. 76, // 3,jtd/set 2010 DOUTRINA 20031. Naquele ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no momento da efetivação das matrículas dos alunos aprovados no primeiro exame vestibular na Uerj e na Uenf com cotas raciais, recebeu de candidatos brancos preteridos por alunos pretos e pardos beneficiados por esse sistema mais de 200 mandados de segurança individual2. O Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, pelo Partido da Frente Liberal - PFL (atual…

conflito jurídico de interesses, pode-se perceber a importância do estudo dos ‘atos processuais’. Saliente-se que estes atos ora são praticados pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares,ou até mesmo por terceiros (testemunhas, peritos, leiloeiros, depositários, etc.), sendo, pois, manifestações de vontade humana dentro do processo.Na língua portuguesa: ato – ‘aquilo que se fez; feito; o que se está fazendo; ação’. No direito: ato processual é "toda ação humana que produza efeito…

esclarecimento; e acima de tudo, a falta de estímulos que facilitam a sua contratação. Vários profissionais da área de recrutamento, possuem essa descriminação na hora de contratar um PNE, pois acham que o mesmo está destinado apenas para cumprir uma cota que muitas vezes sua empresa tem a apresentar perante a lei. Há inumeros fatores que implicam na hora da contratação de um PNE, um deles é o preconceito, má informação das leis que os amparam, falta de formação escolar, despreparo na…

percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na Amazônia e 20% nas demais regiões do País. Em 1988 é editada a Constituição Federal que trouxe em seu arcabouço jurídico o meio ambiente como direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 225 diz que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida,…

blindagem patrimonial para que o grupo possa se perpetuar no mercado, diante do problema proposto pelo grupo empresarial JPS, um grupo sólido que já esta atuando a mais de 50 anos no mercado de bebidas. Diante do problema exposto, viemos por meio desse parecer elaborar e elucidar dúvidas relativas ao tema proposto. Existem várias formas de se proteger o patrimônio tanto do empresário, bem como de seus sócios, e sobre estas formas encontradas que traremos a solução mais adequada ao grupo…

início da personalidade jurídica da sociedade empresária gera três efeitos: Titularidade negocial: é a sociedade empresária que exercem direitos e contrai obrigações, e não a pessoa de seus sócios. Ainda que A sociedade, na celebração de um negócio jurídico, seja representada por seu sócio, não é este o titular desse negócio, mas a sociedade. Titularidade processual: a sociedade poderá, em nome próprio, demandar e se defender em juízo. Responsabilidade patrimonial: a sociedade…

referido imóvel não chegou a ser entregue, fato este, que se deu em razão de abertura de Processo de Recuperação Judicial da citada empresa, restando em favor da requerente, o recebimento dos valores correspondentes à venda do terreno, ou seja, da cota proporcional ao número de proprietários rateada entre si. Desta feita, merece esclarecer, que em virtude da venda do imóvel descrito acima, a empresa responsável pelo repasse dos valores cabíveis a cada proprietário, já e encontra em…