Parecer Juridico Cotas

social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. Então é uma sociedade cujos sócios tem responsabilidade restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital social, ele pode ser…

organização. O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conceber a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode conceber o aviamento como um bem no sentido jurídico, e conseqüentemente não se pode incluí-lo no estabelecimento, vale reforçar, o aviamento não integra o estabelecimento. Clientela - É "o conjunto de pessoas que, de fato, mantêm com a casa de comercio relações contínua para…

Societário. Passo 2 (Equipe) Reunir a equipe para discutir as doutrinas pesquisadas e responder às seguintes indagações: 1. O que é sociedade empresária? O conceito de sociedade empresária deve-se considerar como elementos fundamentais dois institutos jurídicos da maior importância: a PESSOA JURÍDICA e a ATIVIDADE EMPRESARIAL. Só pode ser considerada SOCIEDADE EMPRESÁRIA ser for PESSOA JURÍDICA e exercer ATIVIDADE EMPRESARIAL, caso contrário, pode ser qualquer coisa, menos SOCIEDADE…

estudar os problemas comuns da área, com vistas a promover o pleno aproveitamento dos recursos naturais da região e o seu desenvolvimento econômico, em beneficio da prosperidade e bem-estar das populações; bem como a rever e resolver os problemas jurídicos relativos à navegação, balizamento, dragagem, pilotagem e praticagem dos rios pertencentes ao sistema hidrográfico do Prata, a exploração do potencial energético dos mesmos, e à canalização, represamento ou captação de suas águas, quer…

Comissão de Constituiçao e Justiça - CCJ: o projeto de lei em discussao é emitido à CCJ para que ela emita um parecer pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. Se o parecer for pela constitucionalidade, o projeto segue. Se entender que é inconstitucional, normalmente este parecer é terminativo, mata ali mesmo o projeto de lei, determina o seu arquivamento. Contra o parecer negativo da CCJ cabe um Recurso Regimental por 1/10 dos parlamentares da casa. O objetivo do Recurso é…

solidárias pelo total do capital social”. (MARTINS, 2002, p.201). Tendo seu capital social dividido em cotas, a responsabilidade dos sócios , conforme o código civil, restringe-se ao valor destas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização. Passando sucintamente por outras características deste tipo societário, podemos destacar a impossibilidade de integralização do valor de sua cotas por meio de prestação de serviços e a aplicação subsidiária das normas…

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade. Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveis proporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências,…

saudoso deputado Ernani Satyro, cujo trabalho não posso deixar de enaltecer. Não menos relevante foi a contribuição do Senado Federal que, em novembro de 1997, aprovou o Projeto com 332 emendas propostas pela Comissão Especial, com base no magnífico Parecer final de autoria do eminente Relator Geral, Senador Josaphat Marinho, a quem a Nação fica a dever, bem como ao preclaro Presidente Antonio Carlos Magalhães, decisão de tão grande alcance para a sociedade brasileira. Sinto-me à…

definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do…

Municípios do Estado do Ceará como ora exigido e acontece. Diz-se assim, porque o TCM para o seu governo, em 2005, baixou Resolução substituindo a documentação papelizada por simples arquivos eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao…