Servidor público
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA
Aristarco Pimentel Norat
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA
JOÃO PESSOA - PB
2012
Nem todos os entes públicos são dotados de advogados em seu quadro efetivo para prestar a devida assistência jurídica a essas entidades, por este motivo, é muito comum à contratação de advogados ou escritórios de advocacia.
Muitas dessas contratações são realizadas através de procedimentos de inexigibilidade de licitação, uma vez que existe amparo na própria Lei de Licitações para tal medida.
A autorização legal para inexigibilidade de licitação não implica em permissão para o administrador contratar sem o cumprimento de qualquer formalidade ou sem respeitar os princípios do Direito Administrativo. É imperioso, para que se resguarde a legalidade do ato, que seja realizado um processo administrativo no qual se demonstre o cabimento da hipótese de inexigibilidade (com seu embasamento legal). Deve ser anexada toda a documentação necessária para a comprovação da capacidade técnica e da regularidade fiscal do contratado. O procedimento deve conter ainda uma justificativa para o preço da mercadoria ou serviço a ser contratado, para que se demonstre sua adequação aos preços praticados no mercado. Outro requisito essencial é a publicação do ato, sendo condição necessária para a própria eficácia do ato, em observância ao princípio da publicidade.
A questão da contratação de profissionais da advocacia por inexigibilidade é bastante discutida na doutrina e na jurisprudência. Como as demais contratações de profissionais com notória especialização, seu embasamento legal é o art.25 combinado com o art.13 da Lei de Licitações, este elenca expressamente em seu inciso V o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”.
São perceptíveis as dificuldades que surgem para a realização de um certame para a