Parecer Juridico Contratação De Advogados

finalidade (requisito de validade do ato administrativo), sendo assim o ato ilegal. Cabe ao poder judiciário averiguar o controle de legalidade dos atos ilegais. Por força dos interesses que representa quando atua, a administração recebe do ordenamento jurídico deveres e prerrogativas que não se estendem aos particulares. Ex: obrigação para contratar pessoas – se particular pode contratar qualquer pessoa, já a administração deve abrir concurso. O art. 37, inciso II, da CF fala-se em…

08 Colaboradores.........................................................pág.09 Oportunidades de Carreiras..................................pág.10 Avaliações críticas ................................................pág.11 CONTRATAÇÃO.....................................................pág.12 Resumo...................................................................pág.13 Referências..............................................................pág.14

as afirmativas estiverem corretas. 7. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico - Jurídico/2002) As concessionárias de serviços públicos têm a responsabilidade civil: (A) subjetiva e fundada na imperícia. (B) subjetiva e fundada no risco integral. (C) subjetiva e fundada no dolo. (D) objetiva e fundada na culpa. (E) objetiva e fundada no risco administrativo. 8. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico - Jurídico/2002) A incorporação a imóvel particular lindeiro, com dispensa de…

CARTILHA PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE TEXAS HOLD´EM Caro Colega, Segue abaixo o resultado do trabalho consultivo realizado pela CBTH, em conjunto com seus assessores jurídicos Guedes Nunes, Oliveira e Roquim – Sociedade de Advogados (www.gnor.com.br), sobre os procedimentos básicos para constituição de Associações de Texas Hold´Em, na estrutura de cartilha, como forma de auxiliar a todos aqueles que pretendam constituir entidades com natureza jurídica de associações sem fins…

de reais) com a empresa Importadora Cosmos Ltda. Justificou tal aquisição pela satisfação do interesse público, para estimular a Administração Pública a investir na construção dos trilhos, inexistentes na cidade até o presente momento. Porém, no parecer nº 521/2012 do IPPUC (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) há a informação de que a construção dos referidos trilhos poderá ocorrer somente a partir do ano de 2035, por motivos técnicos. A aquisição foi publicada pelo…

Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) em cujo artigo 389 pode-se ler “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Como sempre, as exceções impostas pelos casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovados, poderão excluir a responsabilidade do contratado. Novamente o novo Código Civil traz disposição aplicável, quando deixa escrito, no…

em razão de um contrato de emprego)2: contrato de emprego => relação de emprego. 1.6.1. Sentido jurídico da expressão "relação de emprego": é a prestação de um trabalho por uma pessoa física, com caráter de pessoalidade, não eventualidade e subordinação, a uma pessoa física ou jurídica ou mesmo ente despersonalizado, mediante o pagamento de um salário (arts. 3º e 2º CLT). 1.6.2. Sentido jurídico da expressão "contrato de emprego": é o acordo, tácito ou 1 CRETELLA JR. José. Apud…

|38 | |9 Causas Frequentes de Ações Trabalhistas |39 | |10 Precauções na Contratação de Serviços Terceirizados |40 | |11 Empresas com Maior Probabilidade de Passivo Trabalhista |41 |

quando: 1. A seu critério o fato não depender de prova técnica elaborada por especialista (perito). 5 2. Quando desnecessária à vista dos fatos relatados e dos documentos e outras provas já colocadas nos autos do processo, como é o caso de pareceres técnicos juntados pelas partes; considerados suficientes para alcançar a convicção que lhe permita emitir a sentença. 3. Quando, em face da transitoriedade dos fatos objeto da ação a verificação pericial seja impossível ou inócua para…

Professora Universitária; Mediadora atuante no NPJ-FDV. 1. INTRODUÇÃO. No Brasil contemporâneo, a maioria das locações de imóveis urbanos é realizada através da intermediação de uma administradora de imóveis. Normalmente é o locador quem realiza a contratação da administradora do imóvel, a qual aproxima as partes, prestando as informações básicas para a celebração do contrato. A elaboração do contrato de locação cabe às partes. Entretanto, é muito comum as imobiliárias fornecerem às…