Parecer Juridico Contratação De Advogados

necessita do auxílio de peritos, especialistas na matéria. Na Arbitragem, pode-se escolher diretamente esses especialistas, que terão as funções de julgadores. Exemplos práticos: Locação residencial ou comercial compra e venda de bens em geral, contratação de serviços, conflitos trabalhistas, seguros, inventários, questões comerciais em geral, etc. Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a…

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (NBC, [2010]) Assim, a perícia contábil pode ser caracterizada como incumbência atribuída a contador, para que

Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou…

Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização. R- A…

julgamento. Na sessão de julgamento, o representante do Ministério Público do Trabalho declinou quanto à realização de parecer oral e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu por conhecer do apelo patronal e negarlhe provimento. Em 28/08/2011 (segunda-feira) foi publicada a certidão de julgamento contendo as mesmas razões declinadas em sentença. Na qualidade de advogado, formule a peça processual cabível em favor da reclamada, que não se conforma com a decisão…

Atualmente, a utilização da Internet e dos meios virtuais para a formação de relações jurídicas cresce e se expande a cada dia mais, evidenciando assim a necessidade de analisar a legitimidade do contrato eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, embasando-se na concepção de diversos autores e doutrinadores a respeito do assunto e evidenciando uma pesquisa qualitativa, teórica e, ao mesmo tempo, empírica, pretende-se: discutir a confiabilidade,…

formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), vem perante Vossa Excelência, formular o presentePEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM PEDIDO DE LIMINAR, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos. I – BREVE HISTÓRICO O Requerente é servidor público designado a título precário, aprovado em Certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Concurso da 1ª instância – Edital n. 01/2009 –…

formalização escrita dos contratos, para que se pautem nos princípios da justiça, equidade e legalidade. Naturalmente, só a prática contínua e o constante estudo permitira o aprimoramento desta técnica, a de “escrever contratos”. No início, poderá parecer um tanto trabalhoso, mas, com o constante praticar, você poderá se sair muito bem e redigir seus próprios contratos com desenvoltura. Na primeira lição, será necessário estudar alguns aspectos teóricos. Isto facilitará nossa…

Juenil Antônio dos Santos Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os…

órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra. Seção II DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento…