Parecer Juridico Contratação De Advogados

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – OCUPAÇÃO: ADVOGADO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar, elaborar, organizar, controlar, assessorar,…

lei. Os salários que não alcançarem o valor do salário mínimo serão complementados até atingi-lo. 3 – Das atribuições dos Cargos: as atribuições dos cargos acima são as constantes do anexo II deste edital. 4 – Regime Jurídico: os candidatos serão contratados sob o Regime Jurídico Estatutário dos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste. 5 – Jornada de Trabalho: a jornada de trabalho está definida no quadro de vagas, conforme anexo I deste edital. 5.1 – O…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta Capital na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado devidamente constituído (instrumento procuratório incluso), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 28 da Lei 9069/95, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA em desfavor dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que a seguir expõe. DOS FATOS A requerente é locatária das Requeridas no complexo comercial denominado…

unicidade da prestação. Segundo prevê o art 258 CC a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa, ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante o negócio jurídico. Assim, as obrigações indivisíveis diferenciam-se das obrigações solidárias, eis que estas últimas têm a sua origem somente na lei e na convenção das partes. A indivisibilidade pode ser: material: decorre da própria natureza do…

instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos. - Perito percipiente – Desenvolve atividade no sentido da verificação e observação dos fatos, não avalia e nem dá parecer dos fatos. - Perito judicante – Desenvolve atividade no sentido de observar e apreciar fatos, emitindo juízo e conclusões a respeito deles. - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será…

Maria na definição constante do art. 2º/CDC. 2 - O que é o Compromisso/Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no que tange à sua utilização na Defesa dos interesses coletivos e difusos do Consumidor, citando exemplos da vida real. R: TAC é um ato jurídico unilateral de reconhecimento da ilicitude da conduta e promessa de readequá-la à lei por parte do infrator do direito ou interesse difuso ou coletivo, sendo o órgão público legitimado obrigado a possibilitá-lo e tendo o infrator a…

adesivos, utilizando-se para isso contrato de intermediação e de prestação de serviço de assessoria que o consumidor não escolhe, e sim tem como obrigação aceitar para que possa realizar a transação com a Ré. A venda do imóvel fica condicionada a contratação de um “intermediador” escolhido pela Ré. Além do mais a Ré obteve proveito sim dos valores pagos pela Requerente, já que tais valores deveriam tem sido por ela suportados. A alegação da Ré nas fls. 86, em dizer que nem ao menos é…

A CONSAGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA REPÚBLICA THE IMPERIAL LEGISLATION’S ACCLAMATION DURING THE CONSOLIDATION OF THE FEDERATIVE BRAZILIAN REPUBLIC MARÍLIA SCHNEIDER∗ Resumo Este artigo aborda os instrumentos do Direito que compunham o ordenamento jurídico durante os anos de consolidação do regime Republicano. Destaca a importância dos textos legais que ampararam a prática jurisdicional, considerando as diretrizes da Constituição Federal de 1891 e a posição…

brasileiro, casado com ______________, possuidor do RG nº 44.444.444-4, inscrito no CPF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO…