Ação Declaratória de afastamento de aluguel

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta Capital na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado devidamente constituído (instrumento procuratório incluso), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 28 da Lei 9069/95, propor a presente
AÇÃO DE DECLARATÓRIA

em desfavor dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que a seguir expõe.

DOS FATOS

A requerente é locatária das Requeridas no complexo comercial denominado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, envolvendo o espaço onde está instalado um Restaurante, sendo a locação regulada pelo instrumento denominado “Normas de Procedimento” (doc. anexo), empreendimento situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital.

A autora explora o ramo de restaurante, e desde o inicio do contrato firmado entre as partes, cumpre suas obrigações contratuais condicionada a um aluguel mínimo atualmente cobrado no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais).

A obrigação está anunciada no instrumento denominado “Contrato Particular de Locação”, que no capítulo dedicado ao aluguel, em sua cláusula terceira originalmente dispunha:

“CLÁUSULA TERCEIRA – A LOCATÁRIA pagará às LOCADORAS, mensalmente, na forma prevista nesta cláusula e a partir da abertura do edifício, previsto para 15 de dezembro de 1999 a importância correspondente à 8% (oito por cento) das receitas brutas obtidas com a operação do Restaurante (hospedes e passantes) e demais operações de comida e bebida realizadas no Edifício pelo Restaurante, sendo certo que as partes desde já acordam que o aluguel mínimo não será jamais inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no primeiro ano de locação, R$ 8.000,00 (oito mil reais) no segundo ano de locação e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no terceiro ano em diante. Entretanto, se a LOCATÁRIA conseguir fornecer o café da manhã, a partir de 15 de novembro de 1999, pagará até a data prevista para a abertura, a título de aluguel, apenas a importância correspondente à