A O POPULAR
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10º PERIODO NOTURNO – BEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ
JOAQUIM BARBOSA JR., brasileiro, casado, servidor público, portador da CI/RG n º 12.345.678, inscrito no CPF/MG sob o nº 987.654.321, portador do título de eleitor nº 345.543-98 ( comprovante de votação da última eleição em anexo) residido e domiciliado à Rua dos Eucaliptos, nº 123, Bairro Aguas Claras, nesta Capital (comprovante de endereço em anexo), por sua advogada infra-assinada, com o instrumento de mandato seguindo em anexo, com escritório profissional na Rua Imaculada Conceição, nº 1155, Bairro Prado Velho, nesta capital, onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, situado à Rua Álvaro Ramos, nº 150, 13º andar , Edificio Pery Moreira, Bairro Centro Cívico, desta capital; do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., nesta capital, e da IMPORTADORA COSMOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, pessoas jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 0000000/0001-0, com sede na Rua Pessegueira, n º 10, Bairro (...), também nesta capital, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
O Prefeito de Curitiba celebrou contrato de importação, sem a devido procedimento licitatório, de dois trens bala a serem fabricados na China, no valor de R$156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais) com a empresa Importadora Cosmos Ltda.
Justificou tal aquisição