Parecer Juridico Contratação De Advogados

requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (BRASIL, 1993) Em tal disposição normativa, a base legal para a realização da contratação direta com amparo na especialização é notória especialização do prestador, que decorre do nível de qualificação e de capacitação que se presta, de forma irrefutável, que o diferencia dos demais profissionais existentes no mesmo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Em relação à responsabilidade civil do advogado, não pairam dúvidas sobre o seu caráter contratual, decorrente de mandato. Acatando essa tese, Doni Júnior, com base em Maria Helena Diniz (2003, p.51), entende que: “todavia, que, apesar de ser um munus público, o mandato judicial apresenta uma feição contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, exceto, nos casos em que presta assistência judiciária.” De fato, o parágrafo 2º, da Lei 8906, de…

específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à ampla disputa. Isso se faz necessário, pois neste caso o legislador entendeu que os eventuais benefícios que poderiam ser obtidos através da licitação seriam inferiores aos malefícios dela derivados; 7. As…

JURISPRUDÊNCIAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM/GO: “ENUNCIADO/JULGADO Nº 3/2006: "Possibilidade de contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, fundada na inviabilidade de competição de que trata o caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO

grave para que o acusado possa permanecer em liberdade durante o processo". Essa, portanto, foi a única razão declinada pelo Juiz para indeferir o pedido do denunciado. Redija, como advogado de João, a peça processual adequada aos fatos acima expostos, ressaltando ser imprescindível a sua fundamentação legal. Advogado: ANÍBAL BRUNO OAB/RJ nº 1000 2. Antonio foi preso em flagrante porque em companhia de José, menor de idade, mediante ameaça exercida através de arma de brinquedo,…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste…

Universidade Católica de Salvador Disciplina : Ética Geral e Profissional Docente: Nícia Diógenes Discente: João José Passos da Silva 12/11/2013 5 Questões sobre Advogado Empregado do Exame Da Ordem dos Advogados do Brasil Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP Questão 1 . O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB. Justificativa : Além das competências estabelecidas na letra da lei do artigo 54 e…

nas contrária, adjudicar, concordar, discordar, desistir, transigir, contratar, assinar e ratificar quaisquer termos e compromissos, reconhecer, verificar, alegar e prestar declarações e informações, requerer e receber ressarcimentos, constituir advogados para defender os direitos e interesses do(a) outorgante, enfim, praticar todos os atos legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Rio Verde, 23 de Outubro de 2012…

Abadiânia -Goiás, inscrito no CPF sob nº: 212.984.751-04, por meio de seu procurador e consultor jurídico, vêm à presença de Vossa Excelência, tendo em conta o teor do Despacho nº 0787/2014, expor e ao final requerer o que segue: Quanto à ausência de comprovação de pesquisa de preços de mercado: Esclarece que à época foi realizada pesquisa quanto aos preços praticados no mercado para a contratação em questão junto ao Portal do Cidadão, que compõe o site dessa Corte de Contas. Segue…

grandes advogados da área comercial, empresarial e tributária. Diante deste vasto ramo de áreas envolvidas e da complexidade e informalidade das aventuras empresariais, o presente estudo vem apresentar o conceito e a utilização desse procedimento 1 BASSO, Maristela. Joint ventures: manual prático das associações empresariais. 4 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 42. 13 dentro da figura da joint venture, almejando tornar mais viável esse contrato no sistema…