Questões do Estatuto da Advocacia

Universidade Católica de Salvador
Disciplina : Ética Geral e Profissional
Docente: Nícia Diógenes
Discente: João José Passos da Silva
12/11/2013

5 Questões sobre Advogado Empregado do Exame Da Ordem dos Advogados do Brasil

Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP
Questão 1 . O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB. Justificativa : Além das competências estabelecidas na letra da lei do artigo 54 e seus incisos, outrossim o artigo 19 define a competência para a fixação do salário. b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.
Juistificativa: O erro na assertiva se encontra na obrigatoriedade da assistência da OAB.

c) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Justificativa: Letra de lei do artigo 19 da Lei 8096/94

d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos.
Justificativa*: Por não dialogar com a competência para fixação do salário mínimo do advogado empregado.

Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP Questão 2 Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
Justificativa:. Assim dispõe o art. 18, parágrafo único, da Lei 8096/94
B) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, oshonorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, enão, aos advogados empregados.
Justificativa - Opção incorreta. Em tal situação, os honorários serão devidos aos advogados empregados (EOAB, art. 21, caput).*/
C) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou