Parecer Juridico Contra Banco

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

motivação e sobre tudo isso a justiça não reverta e nem de nenhum parecer. O que ocorre é a impunidade. O direito perde assim seu poder Coercitivo. Já a questão da Generalidade é fundamental, pois com a impunidade e a injustiça o Direito deixa de ser geral. Por ultimo, o direito tem de estar escrito, precisa estar na lei (nessas situações de injustiça e impunidade, ele vira letra morta, perde sua efetividade). “O fenômeno jurídico (direito e suas instituições) pode ter qualificado…

 THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria jurídica, adotada pelo administrador moderno, assume uma postura de assessoria jurídica inteligente, ao buscar o…

apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça 12 O Provedor de Justiça não pode 12 O que acontece depois de ser apresentada uma queixa 12 O Tribunal de Contas 12 Missão 13 Funções 13 Composição 13 Organização 13 Banco Central Europeu 13 Missão 14 Função 14 O papel do BCE 14 Estrutura 14 Banco Europeu de Investimento 15 Missão 15 Serviços 15 Concessão de empréstimos na UE 15 Concessão de empréstimos no exterior da UE 16 Estrutura e organização 16 Fundos Europeu de investimento 16 O que faz…

estabelecida pouco depois do fim da guerra, em junho de 1945, junto com o nascimento da Organização das Nações Unidas. Começou a trabalhar meses depois, em abril do ano seguinte. Em maio, o Reino Unido levou o primeiro caso ao tribunal, um processo contra a Albânia por conta de explosões no Canal de Corfu, que provocou a morte de marinheiros britânicos. A Albânia foi considerada responsável pelas explosões e condenada a indenizar o Reino Unido. A CIJ é resultado de uma segunda…

nº. xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, Bairro xxxx, Cidade xxxx, CEP xxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO em epígrafe, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma: 1 – DOS FATOS De acordo com a autuação em xxxx, às xxxx, na xxx, Km…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

1 BASE LEGAL PARA O IMPEACHMENT 08 3.2 OPINIÕES FAVORÁVEIS 08 3.3 OPINIÕES CONTRÁRIAS 09 3.4 PARECER TÉCNICO X PARECER IDEOLÓGICO 10 3.5 ABUSO DE PODER ECONÔMICO 10 3.6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 11 4. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa impedimento ou impugnação utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais.…

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…

responsabilidade é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar a outro. O ato jurídico pressupõe ser um ato de vontade e que irá produzir efeitos de direito. Por outro lado, o ato ilícito também é considerado um ato de vontade e como tal, produzirá efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. Nesse prisma, ressaltando a temática de responsabilidade jurídica dos profissionais contábeis, analisados sob a ótica do crime contra a ordem tributária,…