Parecer Juridico Contra Banco

lucro presumido pelas empresas de securitização de ativos empresariais Artigos 15 de outubro de 2014 O presente artigo pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por ausência de previsão legal. Defende-se, ademais, que, a…

para designar a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno. Seu tratamento processual é distinto, pois goza de prerrogativas processuais, bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o objeto de estudo do direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros …

gravemente. Em 25 de Agosto desse mesmo ano, a empresa comunica a António a sua intenção de não lhe renovar o referido contrato a termo certo, propondo-lhe em contrapartida a celebração de um novo contrato a termo incerto, em seu entender o instituto jurídico mais adequado à necessidade de trabalho em causa, dado não se poder ainda calcular uma data certa para o regresso de Bento. António aceita. Em 15 de Dezembro, Bento morre; passados 10 dias, a empresa informa António que o seu…

FALÊNCIA ...............................................2 2. A FALÊNCIA E OS BANCOS .........................................................................2 3. CONCLUSÃO ..................................................................................................5 4. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................6 INTRODUÇÃO Os bancos existem há centenas de anos, e desde então representam papel…

de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução. Trata-se o cinto de segurança de um equipamento destinado a proteger os ocupantes de um veículo em caso de acidente, evitando que as pessoas no interior do veículo venham a sofrer colisões contra a estrutura do veículo, ou que sejam ejetadas. A sua não utilização em pouco ou em nada vai alterar na ocorrência do acidente, mas sim, nos seus efeitos em relação aos ocupantes do veículo. Assim, a sua obrigatoriedade se justifica em…

hpg.ig.com.br/serv06.html http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/ http://www.radiobras.gov.br http://www.mp.sc.gov.br http://www.argumentum.com.br/ http://cursos.lex.com.br/treinamento/default.asp?m=3&cursoid=349 http://www.unafisco.org.br/juridico/juridico.htm www.revisaodebeneficiosinss.hpg.ig.com.b http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/pecas.asp?id=1 www.aldemario.adv.br www.direitonaweb.adv.br www.oab-go.com.br www.asfcursos.com.br www.faroljuridico.com.br…

disciplina Teoria do Estado e da Constituição do 2º Período do Curso de Direito, lecionada por André Luiz Del Negri. UBERABA- MG 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. p.4 2. FUNDAMENTAÇÃO. p.5 2.1 Há Direito Adquirido contra Emenda?. p.5 2.2. O instituto jurídico do Direito Adquirido. p.6 2.3. O Poder Constituinte Originário e o Direito Adquirido. p.8 2.4. O Poder Constituinte Derivado Reformador e seus limites. p.9 3. ANEXOS. p.10 4. CONCLUSÃO. p.14 5. BIBLIOGRAFIA. p.15

O SISTEMA JURÍDICO ANGLO-AMERICANO (COMMON LAW) Wladimir Flávio Luiz Braga Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais Professor de Deontologia Jurídica e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito de Campos Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional de Minas Gerais Nos países que adotam o sistema jurídico anglo-americano1, tamanha importância é dada aos costumes que sua severa observância chegou aos tribunais, inspirando a prática de julgar e decidir de forma…

funcionário exemplar, que trabalhava num grande banco e tinha um cargo de grande responsabilidade e competência o que o levou, em pouco tempo, a crescer na empresa. Na manhã em que completara 30 anos, Josef K. foi detido em seu próprio quarto por dois guardas, que tomaram o seu café, e depois, sugeriram estarem sendo subornados. Inicia o pesadelo de Josef K. que foi detido sem motivo algum. De principio, imaginava ser uma brincadeira de seus colegas de banco, pois não podia acreditar…

ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão…