trabalho final

Direito do Trabalho
Exercícios práticos

A) Pequenas questões:
1. Pode uma empresa emitir um regulamento interno, impedindo os trabalhadores de se continuar a valer do uso, já há muito nela praticado, de fazer uma pequena pausa no trabalho, a meio da tarde, para tomar café?
2. Na revisão de um CCT, as partes outorgantes introduziram as seguintes cláusulas:
a) As empresas abrangidas pelo presente CCT obrigam-se a só admitir trabalhadores filiados nos sindicatos outorgantes;
b) O período de férias anuais é reduzido de 25 para 23 dias úteis;
c) As partes reconhecem o carácter globalmente mais favorável do presente CCT em relação ao CCT anteriormente em vigor.
Quid juris?
3. Abel começou em 01/08/1999 a efectuar serviços de reportagem para uma estação de rádio. Apresentava-se diariamente nas instalações da referida estação, consultava a agenda que lhe estava destinada, fazia as reportagens que lhe eram devidas e entregava-as de novo naquelas instalações.
O número de horas que permanecia nestas instalações era variável, dependendo das necessidades de serviço, sendo o agendamento das reportagens elaborado semanalmente pelos responsáveis de cada um dos programas a que aquelas se destinavam. Por cada reportagem efectuada Abel recebia 5.000$00, sendo pago ao fim de cada mês.
Há uma semana, aquela estação de rádio dispensou os serviços de Abel, que alega ter sido despedido ilicitamente.
Quid juris?
4. Barros é escrutinador do totobola e do totoloto na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nas instalações desta, procede à contagem e à escrutinação dos boletins do totobola e do totoloto, sem horário de trabalho fixo, apenas tendo que entrar ao serviço às 9h00 e sair assim que, mas apenas quando, concluir a contagem e fechar o escrutínio.
A remuneração é variável, em função do número de horas de trabalho ou do rendimento. Qualifique este contrato.
5. Carla é empregada doméstica, realizando os serviços de limpeza de uma casa, 3 manhãs (não fixas) por semana, com