ATPS De Direito Civil 1

Introdução.
Neste trabalho, abordamos os conceitos e a descrição de Negócio Jurídico, Condição, Termo e Encargo, onde foi abordado acórdãos com descrição do caso, decisão de 1º grau, Órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por fim a construção de um texto relacionado a esses temas.

Conceitos. Negócio jurídico é o fato jurídico, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, sempre dentro de limites predeterminados, o poder de escolha de categoria jurídica e de estruturação do conteúdo eficaz. Negócio jurídico é derivado da vontade de uma ou mais pessoas, seria o instrumento de produção dos efeitos queridos pela vontade, como objetivo produzir efeitos jurídicos admitidos pelo ordenamento jurídico.
Condição é o evento futuro e incerto que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Termo é o evento futuro e certo que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Encargo é a cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta.

Acordão e sentença do negócio jurídico.

Despachos/Pareceres/Decisões 29136532/2012
Acórdão - DJ nº 0029136-53.2011.8.26.0100 - Apelação Cível
Data inclusão: 31/08/2012.
REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO:
Despachos/Pareceres/Decisões 29136532/2012
Acórdão - DJ nº 0029136-53.2011.8.26.0100 - Apelação Cível
Data inclusão: 31/08/2012.

A C Ó R D Ã O.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0029136-53.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes MARLI FATIMA PIRES CARNEIRO