ATPS DIREITO CIVIL 1

INTRODUÇÃO

O presente trabalho é parte a segunda parte da ATPS da disciplina de Direito Civil da Segunda fase do curso de Direito. Tem como objetivo analisar os tipos de personalidade jurídica existentes e suas formas de constituição e extinção, bem como fazer análise sobre os efeitos da individualização da personalidade existente nas pessoas jurídicas e os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas.

Descreva quais são os tipos de pessoas jurídicas existentes em nosso ordenamento jurídico indicando como cada uma delas pode ser constituída e como ela pode ser extinta.

Pessoas Jurídicas

A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direito e obrigações.
As pessoas jurídicas são classificadas quanto à sua função e capacidade, e podem ser divididas em: Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e Externo e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Pessoas Jurídicas de Direito Público podem ser:
a) De Direito Público Externo: regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais ( ONU, OEA, UNESCO, FAO, etc).
b) De Direito Público Interno de administração direta: União, estados, Territórios, Distrito federal e Municípios legalmente constituídos e de administraçãoindireta: órgãos descentralizados criados por lei, com personalidade jurídica própria para o exercício de atividades de interesse público, como as autarquias, dentre elas: INSS, USP, CADE etc, as associações
Explique, com base na doutrina e jurisprudência (TJSC, STJ ou STF), quais os efeitos da individualização da personalidade existente nas pessoas jurídicas e quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas.

O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus