Artigo - Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O novo entendimento da AGU/CGU – Parecer CGU/AGU nº 01/2008.

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O novo entendimento da AGU/CGU – Parecer CGU/AGU nº 01/2008. Sérgio Barbieri I- Breve introdução. Yes, we can buy land in Brazil! Era esta a afirmação que sempre funcionou como a mola propulsora capaz de impulsionar e atrair os investimentos por estrangeiros no país, principalmente os aportes de recursos que tinham como foco central as aquisições de imóveis rurais e arrendamentos de áreas aptas para explorações agrícolas em geral, oferecendo-se a estes investidores a necessária e indispensável segurança jurídica para todos os negócios firmados. Ao menos era este o entendimento até então pacificado em nosso ordenamento jurídico, porém modificado radicalmente com a publicação do PARECER CGU/AGU LA nº 01/2008 - RVJ, datado de 03 de setembro de 2008, de autoria do então Consultor Geral da União, Jorge Araujo Vieira Junior, trazendo como tema central a “aquisição de terras por estrangeiros”. Este parecer foi aprovado em 19/08/2010 pelo ex-Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva e publicado no DOU de 23/08/2010. Não se pode olvidar que os Pareceres da AGU não tem força de lei. No entanto, de acordo com o § 1º do artigo 40, combinado com o artigo 41 da Lei complementar nº 73/1993, que institui a Lei orgânica da AGU, todos os Pareceres do Advogado Geral da União, bem como os Pareceres da Consultoria Geral da União - aprovados pelo Advogado Geral da União -, uma vez chancelados pelo…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

Tema Articulação teoria e Prática dos Pareceres Jurídicos Objetivos • Resgatar o conceito de parecer; • Analisar os elementos formais; • Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico. Estrutura de conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Parecer: a. forma pela qual o profissional do direito apresenta um estudo fundamentado em…

contrato a realização do mesmo pode vir a ser compreendido como adiantamento de legítima? a) Permuta realizada de descendente e ascendente; b) A compra e venda realizada de descendente e ascendente; c) a Doação feita de descendente à ascendente; d) a doação realizada de ascendente à descendente. 2. Julgue as assertivas abaixo: a) A Execução da cláusula de reserva de domínio não exige nenhuma formalidade, bastando a mora do devedor. CERTO ERRADO b) Não…

QUESTÃO João Almeida alega ser proprietário de imóvel situado na Avenida Pinheiro Alves, 452, Bairro Cidade Nova, nesta capital, com área de 500 metros quadrados onde construiu sua residência e mora com sua família, esposa e três filhos tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira. João pretende obter o registro do imóvel. Você, na qualidade de advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é…

objetivo de levantar uma quantia para fazer uma longa viagem pela Europa. Para tanto, aliena a parte dos fundos da fazenda objeto de herança para sua amiga Emily Celestina. Destaca-se que com a alienação o imóvel que passou a pertencer a Emily necessita diretamente do imóvel de Lara Lana para ter acesso a única estrada para a cidade de Big Small Village. O negócio foi realizado no de 2003 e desde então as duas conviviam pacificamente. Contudo, em agosto do corrente ano as duas tiveram…

PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO N.º 001/2014 – AJNS ASSUNTO: INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA AO SENHOR JOÃO ALMEIDA RELATÓRIO: O interessado adquiriu por meio de contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira, um imóvel com área de 500,00 m², localizado na Avenida Pinheiro Alves, N.º 452 – Bairro Cidade Nova na cidade de Manaus-AM. Neste dito imóvel edificou sua residência, onde atualmente mora com sua família a mais de 20 anos e que pretende agora obter registro…

| | | |• Resgatar o conceito de parecer; | |• Analisar os elementos formais; …

SUMARIO ETAPA 1 PASSO 1.1 Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico.................................... PASSO 1.2 Dos Negócio jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista.............................. PASSO 2.1 Pesquisar na doutrina do (PLT), Dos Fatos Jurídicos, Dos Negócio Jurídico. PASSO 3.1 Elaborar uma análise crítica sobre a doutrina estudada...................................…

PROCESSO: 338300 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS DAS PARTES: VENDEDORA CÉLIA xxxxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora da carteira de identidade nº ________________, expedida pelo ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxx, residente na ___________________________, CEP _________, possuidor do e-mail ___________________, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA, doravante denominado simplesmente VENDEDORA. COMPRADORES PAULO,…