Parecer Juridico Compra De Imovel

A comissão de corretagem nos contratos de aquisição de imóveis – prontos ou não, tem sido objeto de vários questionamentos perante os Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, em relação ao fato de muitas vezes atribuírem ao adquirente a responsabilidade pelo seu pagamento. Para a perfeita compreensão do tema, é necessário examinar o contrato de comissão de corretagem à luz da lei, doutrina e jurisprudência. Dentre os vários conceitos do contrato de corretagem destaca-se o…

Escopo 2.1 Objetivo do Projeto - Sintético O objetivo do projeto é abrir uma nova loja no centro do Cabo, daqui a seis meses. A maioria dos nossos clientes é das classes C e D e buscamos instalar nossas lojas nas áreas em que eles costumam fazer compras. A loja será bem perto da nossa matriz, onde acontece a feira livre do Cabo; Fazer uma comemoração em grande estilo, com aquelas surpresas e atividades que todo mundo espera numa grande inauguração; Em geral nossas lojas têm de…

obrigatória para os acadêmicos do 3º (terceiro) ao 6º (sexto) período. O Estágio Supervisionado visa a iniciação processual, tem suas atividades centradas na simulação orientada de casos práticos, nas áreas cível e penal, isto é, elaboração de pareceres, peças processuais, análise de autos findos, participações em audiências simuladas, sustentações orais, tribunais do júri, além de visitas orientadas aos órgãos jurisdicionais. Todas as atividades do semestre estão dispostas em manual…

entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. Semana 09 Caso Concreto O Estado…

Trabalho de avaliação semestre: direito civil II Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de

enquanto não tiver sido formalizada a partilha dos bens, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que permanece residindo no imóvel comum, pois os bens permanecem em mancomunhão e não em condomínio”, entendeu a 7ª Câmara. Processo 70007825235 Leia a íntegra da decisão UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Mantém-se a partilha igualitária do imóvel porque os elementos coligidos aos autos…

PARECER JURÍDICO Registro de Imóvel. À João Almeida Contrato de venda de benfeitorias e transferência de posse. Registro público de imóvel. Usucapião. Bem pertencente a Prefeitura Municipal. Artigos 98 e 99 do Código Civil. Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos ao registro de imóvel, situado na Av. Pinheiro Alves, 452, bairro da Cidade Nova, nesta capital, com área de 500 m² (quinhentos metros quadrado), no qual reside João…

Cartilha de orientação para compra e venda de imóveis Orientação para compra e venda de imóveis, contendo dicas básicas, porém essenciais, a qualquer tipo de intermediação imobiliária. Além de dicas de providências preliminares a serem tomadas antes da compra ou venda de seu imóvel, a publicação contém, também, alguns modelos dos instrumentos jurídicos mais usados em uma intermediação imobiliária, bem como, uma relação completa de cartórios e serventias, indispensáveis à verificação de…

espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela lei. Fato Jurídico: Ato Jurídico Lato Sensu *Ato jurídico strito sensu: efeitos jur. Lei *Negócio Jurídico – Art. 104 CC/2002 *Ato ilícito: atuação hum. Contrária ao Direito É o negócio jurídico…

estabelecimento, Maria Soares já havia realizado outros pedidos ao seu fornecedor habitual, para entregas futuras (posteriores à venda do estabelecimento), de modo a não permitir que a loja ficasse, no futuro, sem estoque. Todos os pedidos se referiam à compra de roupas junto à Confecção Moda Atual Ltda., CNPJ 456879, como sede na Avenida Paulista nº 1596, São Paulo (SP). Ocorre que, frustrada por ver que João Ribeirodispensava afetuosa atenção à vendedora Mathilda Ferraz, a senhora…