Parecer Juridico Compra De Imovel

marca dos produtos a serem adquiridos, desde que devidamente justificada. Notários-Provimento – TJBA/CESPE – 2014 – Adaptada B O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório. FCC - AJ TRE RO/Judiciária/2013 O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre…

instauração do processo de desapropriação revisto nos artigos 184 e 216 da CF/88 é que se procede à titulação da área. É o que também dispõe o art. 13 do Decreto 4.887/2003, momento no qual o INCRA será autorizado a ingressar no imóvel; j) Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o INCRA somente fez cumprir os dispositivos das IN´s 16 de 24/03/2004 e 20 de 19/09/2005. As referidas IN`s estabelecem prazo para manifestação sobre o RTID; k) É…

se a lei conforme o artigo 107 do código civil brasileiro exigir expressamente. O contrato é a forma de obrigação explicitada de dar, fazer ou não fazer, de um negocio jurídico estipulado entres duas ou mais pessoas, os quais determinam assim a criação, a modificação ou a extinção de um direito entre ambas. Contrato é negócio Jurídico entre duas ou mais pessoas sobre a obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, modificar ou extinguir um direito. Para isto temos o contrato de…

Fruto de um longo trabalho conjunto do setor privado e do governo, o arcabouço jurídico da Lei 9514, de 20 de novembro de 1997, chamada Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei do SFI), reúne o melhor da experiência brasileira e internacional na área de financiamento imobiliário. Traz, em seu bojo, instrumentos legais revolucionários, que darão uma contribuição inestimável para a consolidação do mercado de imóveis no Brasil, permitindo que esse setor possa enfim participar com…

negócio jurídico 4 1.2 regras de interpretação do negócio jurídico 4 1.3 apresentação da jurisprudência na área criminal 5 2 Pressuposto de validade e existência . APELAÇÃO CIVEL 2010.041.037-2 6 2.1 Diante do pedido de anulação do negocio jurídico 8 2.2 regras da interpretação do negocio juridico 8 2.3 Quanto à apresentação da jurisprudência na área criminal 9 APELAÇÃO CIVEL 2007.011.817-1 CAPITAL. RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES. ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA     Contrato típico ou nominado definido pelo art. 874º do CC. Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

Gilberto Britto Valor: 100 pontos Trabalho realizado em grupo de 4 componentes 1 – Apresentação Breve introdução informando sobre o conteúdo da avaliação, os componentes que integram a equipe e etc. Definir avaliação imobiliária e suas tratativas. O imóvel a ser avaliado deverá ser unifamiliar ou multifamiliar, ou seja, casa/casa geminada, apartamento tipo/área privativa/cobertura. O mesmo poderá ser na planta até 6 (seis) meses para entregar. A idade final é indeterminada. A…