tribut rio

Semana 08

Caso Concreto
Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta.

Questão objetiva:
Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da:
a) capacidade econômica;
b) pessoalidade;
c) legalidade;
d) cumulatividade.

Semana 09

Caso Concreto
O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança?

Questão objetiva
O princípio da capacidade contributiva significa que:
a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;
b) é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Semana 10

Caso Concreto
A União alegando que o Município não estaria