Relat Rio Tribut Rio

O Controle Externo do Poder Legislativo

Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União.
Depois de uma breve explanação a respeito do tema e em que ele consiste, a palestrante falou sobre o princípio da transparência na Constituição de 1988 e no que isso influencia no controle externo, dizendo que a transparência abrange mais que o princípio da publicidade previsto na Carta de 1988, um elemento que se mostra importante para caracterizar a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade. Outro elemento a ela relacionado é a obrigação que o governo tem de prestar contas sobre seus atos, sobretudo os que envolvem gastos. Essa prestação de contas permite à sociedade sintetizar as informações sobre o governo e emita um juízo de valor sobre as ações governamentais.
Discutiu também sobre a possibilidade do Poder Legislativo realizar CPI's, a Câmara dos Vereadores, a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa ou o Senado podem formar uma comissão para ouvir depoimentos e tomar informações sobre um assunto determinado e que tenha a ver com a máquina pública. Quando a investigação é feita em conjunto entre deputados e senadores, ela é chamada de