contrato administrativo

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1 – Contratos da Administração
A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.
Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
Costuma-se dizer que nos contratos de direito privado, a administração se nivela ao particular e a relação jurídica se caracteriza pelo traço da horizontalidade.
Nos contratos administrativos a administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade.

8.2 – Divergências Doutrinárias
Existem pelo menos 3 correntes:
a) a que nega a existência do contrato administrativo. Os adeptos dessa corrente argumentam que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes (pois a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular), o da autonomia da vontade (a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer mudanças unilaterais), caracterizadores de todos os contratos.
Essa posição foi adotada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que alega que as clausulas regulamentares decorrem de ato unilateral, vinculado a lei, e as clausulas econômicas-financeiras são estabelecidas por contrato de direito comum.

b) a que, em sentido oposto, acha que todos os contratos celebrados pela administração são contratos administrativos. O que não existe é contrato de direito privado, pois em todos os acordos de que participa a administração há sempre a inferência do regime