Contratos administrativos

Discorra sobre as características dos Contratos Administrativos, abordando necessariamente os seguintes temas:
- Conceito de contrato administrativo e de cláusula exorbitante;
- Alteração unilateral dos contratos administrativos, espécies e limites;
- Rescisão unilateral e suas consequências.

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que é especificamente denominado de contrato administrativo. Em relação às Cláusulas Exorbitantes, são as cláusulas constantes nos contratos administrativos, onde a Administração firma com o particular um contrato no qual ela pode, por vontade própria, mudar algumas regras sem o consentimento do contratado. Sobre o poder de alterar unilateralmente o contrato, Hely Lopes Meirelles ensina: “Podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. Assim, nenhum particular, ao contratar com a Administração, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado”. As alterações unilaterais, estão dispostas genericamente no art. 58, I da Lei de Licitações. O art. 65, I, da mesma lei, estabelece os casos que implicam em tais medidas, quais sejam: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos nos parágrafos do mesmo dispositivo. Contudo, é de se ressaltar que as alterações unilaterais devem estar motivadas nos moldes do art. 65,