contrato administrativo

INTRODUÇÃO
O contrato já foi objeto de muita discussão na antiguidade, com sua principal raiz no direito romano, sendo este firmado entre duas ou mais pessoas que estabelecem suas vontades livremente, criando obrigações e direitos entre si. E como leciona Heli Lopes (2012) “é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mutuas e equivalentes em encargos e vantagens”. O Direito Administrativo tem sua origem relativamente recente, mais precisamente no direito francês, e, é nesse raciocínio e devido à antecedência histórica do contrato no direito privado, é natural que o contrato administrativo tenha suas bases estruturais no direito privado. Porém, o contrato administrativo tem características especiais que distinguem do contrato privado. A teoria geral dos contratos tanto é utilizada nos contratos privados como nos contratos públicos visto que a Administração tanto faz uso do contrato na sua origem no direito privado como também com as devidas modificações para utilização pela Administração Pública, sendo estes regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, aplicando apenas de forma subsidiária e supletivamente o direito privado conforme o artigo 54 caput da lei 8666/93. Embora na esfera privada a liberdade seja em princípio ampla e informal, no Direito Publico esta é vincula às normas, tendo que obedecer a requisitos legais, embora disponha de prerrogativas em virtude de sua ocupação no polo superior na relação jurídica por força do princípio da supremacia do interesse público, ou seja, a mesma dispõe de poderes para altera, fixar e extinguir tais contratos. Os dois princípios basilares que regem os contratos privados são os mesmos que regem os públicos, ou seja, o princípio da lei entre as partes e o da observância do pactuado e observados os princípios do direito civil da boa-fé e da função social do contrato, nos quais são ligados profundamente com o princípio do