Parecer Juridico Cobrança Indevida

prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa invisibilidade pode pretender preservar a segurança e a estabilidade jurídica, como por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma divida ( em que o direito não satisfaz com obrigação perpétua) ou na impossibilidade de cobrança…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfavor do XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede na XXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante. PRELIMINARMENTE A requerente junta, nesta oportunidade, documentos probatórios que comprova a impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais, pois mantém como dependentes financeiros…

regulamentado), muitas vezes, para dar “aparência de legalidade”, antecedida por auto de infração elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito. Destarte, verifiquemos inicialmente a legalidade de cobrança pelo estacionamento na via pública e os motivos que levam o órgão executivo de trânsito municipal a estabelecer a rotatividade de vagas. Prevê o artigo 24, inciso X, do CTB, que “Compete aos órgãos e entidades executivos de…

regulamentado), muitas vezes, para dar "aparência de legalidade", antecedida por auto de infração elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito. Destarte, verifiquemos inicialmente a legalidade de cobrança pelo estacionamento na via pública e os motivos que levam o órgão executivo de trânsito municipal a estabelecer a rotatividade de vagas. Textos relacionados  Embriaguez ao volante e a realização compulsória de exame de sangue…

normas, que contém situações específicas e caracterizadas2. NÃO-INCIDÊNCIA Ainda segundo o STF trata-se fatos em que a norma de tributação não alcança. Não havendo o que se falar em constituição do dever tributário, pois não chega a se tornar fato jurídico. ANISTIA Remete a idéia de perdão ao infrator que descumpriu deveres tributários, e por conseqüência o perdão a penalidade gerada por este descumprimento. REMISSÃO A remissão abrange situações em que já existe a obrigação…

Em sendo Deferida a Tutela Antecipada, postulada, requer-se, que seja determinada a Ré o Cumprimento da Determinação Judicial em caráter de urgência, sob pena de cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência pela cobrança indevida realizada, quantia mínima necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida. II - DOS FATOS A autora é titular do Contrato de Plano de…

Universidade Ibirapuera Princípios Constitucionais da Publicidade e Proteção a Coisa Julgada Trabalho de pesquisa com pareceres de alguns doutrinadores a respeito dos princípios constitucionais da publicidade e proteção a coisa julgada e dois acórdãos sobre estes assuntos. 1. Princípio da publicidade...........................................................03 2. Principio da Proteção à coisa julgada......................................04 3. RECURSO EM

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas,…

basta apenas demonstrar relação de causalidade entre a ação e o dano. Neste ínterim, fica desde já demonstrado o Nexo de Causalidade a Causa e o Efeito da responsabilidade objetiva da requerida, ou seja, a causa imediata e direta verificada na cobrança ilegal de títulos inexistentes/falsos e o Efeito verificado o dano injusto suportado pela requerente com o seu nome incluído no rol dos maus pagadores e o descrédito iminente causado. Esta teoria de risco justifica a…

auditoria e perícia financeira das operações referidas (doc. anexo), realizadas entre as partes. O RESULTADO DA PERÍCIA FOI SURPREENDENTE! Restou comprovado, explicitamente, conforme planilhas anexadas a esta peça vestibular, bem como no estudo jurídico desenvolvido, que tanto os valores imputados como os instrumentos formalizados, opõem-se frontalmente à legislação pátria em vigor. 2 - DA PERÍCIA FINANCEIRA REALIZADA EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…