Parecer Juridico Cobrança Indevida

com a presente ação é a revisão do contrato de financiamento para que sejam expurgadas do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, assim como as cobranças de TAC (Taxa de Abertura de Crédito), denominada no contrato de “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), a cobrança de tarifa denominada “Registro de Contrato”, no valor de R$ 58,37 (cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como a tal “tarifa de avaliação do bem”,…

outros órgãos públicos; inclusive as multas que estão vindo em seu nome acumulam pontos, de forma que ela muito em breve, ficará impedida de dirigir. E, assim, vem, a consultente solicitar um parecer jurídico para servir de orientação de uma possível medida judicial que vier a propor. Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa…

PARECER DE VIABILIDADE DE RECURSO CLIENTE: Queiroz Galvão ACLF Jardins Desenvolvimento Imobiliário PROCESSO Nº: 0004946-51.2013.8.17.8201 PARTE ADVERSA: Condomínio do Empresarial Domingos Ferreira PRAZO: 15/02/2014 INÍCIO: 11/02/2014 D-1: 14/02/2014 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CASO: Pedido de restituição em dobro da taxa de corretagem, totalizando R$ 3.516,00 (três mil quinhentos e dezesseis reais), haja vista não se destinar a um…

definitivo do mérito – Contrato de Arrendamento Mercantil REQUERENTE: MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Autos: xxxxxx/2010 LAUDO PERICIAL TÉCNICO-CONTÁBIL E FINANCEIRO I – Preliminares Este parecer TÉCNICO-CONTÁBIL extrajudicial foi elaborado seguindo os louvados princípios de imparcialidade, com fundamentação técnica e jurisprudencial. II – Dos Procedimentos Adotados O procedimento utilizado foi o de utilização de…

Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que estão sendo cobrados valores abusivos, motivo pelo qual procurou o judiciário para que sejam desconstituídas as supostas cobranças indevidas e devolvidos em dobro os valores pagos. 2. Essa a inicial. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL 3. No caso em tela, verifica-se claramente a ocorrência da prescrição ora suscitada, a qual obsta a…

repartições; Desta forma, estando a contribuição sindical compulsória prevista somente na CLT, descabe a sua aplicação em relação aos servidores da União. Neste sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CAT Nº. 1069/2009. Consta do referido parecer, de lavra do Sr. Luís Inácio Lucena Adams, então Procurador Geral da Fazenda Nacional: “destarte, a Instrução Normativa nº. 1, de 2008, do MTE, carece do viés da constitucionalidade, eis que nos termos do art.…

todo o contrato e pode estar presente tanto nos contratos de adesão como em qualquer outro contrato de consumo, verbal ou escrito. (...) O efeito da sentença que decreta a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade. Sendo matéria de ordem pública (CDC l.°), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas no contrato de consumo não é atingida pela preclusão, podendo ser alegada a qualquer…

Alteração Contratual – Desequilíbrio Econômico-Financeiro 20/12/2011 Proc. Nº …… Vieram-nos os autos para análise e emissão de parecer, diante do pedido de reinicio das negociações para solução da pendência, visando ao cabal pagamento do débito da permissionária …… Gelo e Frios Ltda. Da análise dos autos, podemos apresentar o seguinte resumo: - Edital informando produção diária de 50 toneladas/dia - Ata adjudicatória à permissionária – Vr.: R$ 27.313,00 - Termo de Permissão…

estava resolvido com relação ao chip, mas não resolveu a questão das contas que estavam com valores altos. A ANEEL também não respondeu o autor. Ressalte-se que em função de solicitações do Autor, a Ré realizou uma aferição do seu relógio. Conforme o parecer técnico datado de 17/04/14, o medidor encontrava-se dentro do padrão de variação regular. Desse modo, o Autor permaneceu sem entender como suas contas de luz vinham tão altas. Destaque-se, ainda, que as faturas com vencimento em…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUND RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCUSSÃO – ART. 316 CÓDIGO PENAL SÃO JOSÉ 2012 RELATORIO DOS FATOS A Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de…