Parecer Juridico Cobrança Indevida

na fatura de vencimento em 20/02/2010; 5 - Valor de R$ 19,90, pago na fatura de vencimento em 20/03/2010; Ademais, pretende a Requerente que seja devolvido em dobro os indébitos, pois se trata de cobrança indevida da Requerida como preconiza o art. 42, caput, do CDC. São indevidas as cobranças acima porque, a Requerida não poderia exigir a obrigação contratual da Requerente (pagar as parcelas) ante de ter honrado a sua obrigação (entregar o produto). Inteligência do art. 476 do…

hipóteses, “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo” Assim, o art. 35, da Lei 9099/95, nos diz que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, pertimido as partes a apresentação de parecer técnico”. (grifo nosso). No mesmo sentido, o Enunciado nº12, do FONAJE, dispõe que: “a pericia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”, bem como o Enunciado 54. Do FONAJE, assim prescreve, “a menor complexidade…

prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa inexibilidade pode pretender preservar a segurança e a estabilidade jurídica, como por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma divida ( em que o direito não satisfaz com obrigação perpétua) ou na impossibilidade de cobrança judicial de…

Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Segundo consta do procedimento administrativo n. 86219/2006, instaurado no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência de representação formulada pelo Promotor de Justiça de…

do bem. Tal posse deve ser deferida ao Requerente até o julgamento desta demanda, eis que, uma possível Reintegração de Posse, acabaria por ceifar a discussão do contrato em tela, surtindo prejuízo incomensurável ao Requerente. Além da onerosidade indevida cobrada pelo Requerido na execução do contrato em apreço, outra razão que motiva a concessão da tutela antecipada, para manter o Requerente na posse do bem até o deslinde do feito, reside no fato de que o bem financiado é seu…

discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Também foi anexado pelo PROCON voto da excelentíssima ministra doutora Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 989.380 – RN, a respeito da aplicação dos reajustes por transposição da faixa etária. Visando instrumentalizar o referido procedimento, inicialmente foi expedido ofício à ré UNIMED para que prestasse esclarecimentos a respeito das razões da cobrança dos reajustes aos…

entre a parte Agravante e a instituição financeira agravada, foi usada a capitalização de juros. Ora, ainda que o contrato tenha sido celebrado após a edição da Medida Provisória de 2.170-36, a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas as exceções feitas por leis específicas (como ocorre, por exemplo, no caso de crédito rural e industrial) e o caso de capitalização anual prevista expressamente no novo Código Civil (art. 591, in fine), desde que…

Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia. 1) AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício, pelo Órgão competente ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto…

entre as pessoas e entre estas e seus bens.” É ramo de Direito Privado que se divide em parte geral e especial. A parte geral, que veremos agora, trata das pessoas naturais ou físicas e jurídicas e de seus bens, assim como da capacidade e do negócio jurídico. A pessoa física é o ser humano e a jurídica é um grupamento de pessoas ligadas por interesses e finalidades em comum. Para ser pessoa física precisamos de personalidade, ou seja, de aptidão para exercermos os atos da vida civil e…

ministrado pelo Professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Passo 1: O caso número 1, criado hipoteticamente pelo grupo, coloca a situação classificada como negócio jurídico inválido, possuindo defeito causado por dolo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, como segue abaixo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só…