AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXXXX –COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Contém Pedido de Liminar

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, diarista, inscrita sob o CPF nº 017.072.747-54, domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 54, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-240, por seu advogado “in fine” assinado, com instrumento procuratório em anexo (DOC 01), e escritório na Avenida Campo Grande, nº 13, Sala 101, Campo Grande, CEP 29.146-300, Cariacica-ES, endereço indicado para receber as intimações (Art. 39 do CPC) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS .

em face de XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.ºXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, CEPXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I. PRELIMINARMENTE .

I.I DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL

Segundo o art. 3º, do inciso I da Lei 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”, entre outras hipóteses, “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”

Assim, o art. 35, da Lei 9099/95, nos diz que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, pertimido as partes a apresentação de parecer técnico”. (grifo nosso).

No mesmo sentido, o Enunciado nº12, do FONAJE, dispõe que: “a pericia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”, bem como o Enunciado 54. Do FONAJE, assim prescreve, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objetivo da prova e não em face do direito material”. (grifo nosso).

A REQUERENTE discute no