Estudo Dirigido 1

1) Elabore o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos:

a) Juca, residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC
CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está situado em Vitória/SP, constando no contrato foro de eleição para a comarca de Uberlândia/MG.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG
L. 8.245/91 (Locação): Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
c) Ação de conversão de separação em divórcio, sendo que a mulher reside em Forteleza/CE e o marido em Uberlândia/MG.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA – CE
CPC: Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.
d) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em