Parecer Juridico Cobrança Indevida

monetária e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao proferir sentença (fls. 100/104), denegou a segurança, por entender que: a) a pretensão da impetrante não tem amparo no ordenamento jurídico, pois não há norma jurídica que exclua o…

falsidade MATERIAL. Exemplo: Alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, caput ,parte final do artigo 299, do CPB: “ funcionário da SSP/SE que teve a intenção de ajudar o seu amigo, a omitindo informação do antecedente criminal, FAZENDO PARECER QUE NADA CONSTA. O agente praticou o crime alterando, o NADA CONSTA, constando ( alterou a verdade). Enquadramento: o agente responderá pelo crime de falsidade ideológica, previsto no caput, parte final, do artigo 299, e aumentar-se-á…

proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a "... inconstitucionalidade expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3º das Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ...", dando fim, assim, às divergências jurisprudências e tornando indevidas as contribuições recolhidas. 05. No decorrer da exigência que resultou a contribuição previdenciária referida, a Requerente, num primeiro plano, conforme já mencionado acima, efetuou depósitos e depois recolhimentos de…

apresentado. B-Com UMA simples conta aritmética é possível verificar a má fé do banco em flagrante situação: Conforme contrato: 1,85% ao mês, 24,60%. 1,85% x 12= 22,20% e não 24,60%.( taxa do contrato) Para o Judiciário tal aumento percentual pode parecer Irrisório mais ao longo de 60 ou 72 meses, e monstruoso. Conforme: SEM CONSIDERAR TAXAS ILEGAIS, comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, e juros capitalizados…

individual como decorrência de sua vontade. A participação do Ministério Público é indispensável, justificada na tutela do interesse público. Na seara fiscal, o mandado de segurança é de enorme valia, principalmente em razão do fato de que a relação jurídico-tributária se sujeita em sua inteireza à legalidade. Com efeito, se o tributo apresenta-se em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, chancelando a sua acertada opção pelo…

cinqüenta centavos) conforme demonstrado na planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.250,50 (Trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), que será depositado em juízo em 55 parcelas de acordo com o ANEXO 4 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas (Doc 2). Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo…

alegação no sentido de que as mesmas não eram de fácil compreensão. Por outro lado, patente é a legalidade da cobrança de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com efeito, vale inicialmente lembrar que a Emenda Constitucional nº 40, promulgada em 29/05/03 e publicada no D.O.U. de 30/05/03, revogou § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que cuidava da limitação à cobrança de encargos financeiros superiores a 12% a.a. que jamais foi regulamentado pelo Congresso…

Agosto, Nº 209, Santo Amaro, CEP 50040-190, Recife- PE, endereço no qual o mesmo deve ser citado através de seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente, querendo pena de revelia e confissão, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: Inicialmente, requer a V.EXA o benefício da justiça gratuita, uma vez que a requerente atualmente não tem condições de arcar com despesas pertinentes como custas processuais, bem como honorários advocatícios.

advertência constante da carta em anexo à fatura (Doc. 08), irá proceder ao corte da energia elétrica. Em agindo assim, a Impetrada extrapolou os limites da legalidade, pois está a utilizar de coação gravosa à Impetrante, ao invés de dispor dos meios jurídicos existentes para solucionar a questão e cobrar a energia que foi supostamente não faturada. Assim, outra solução não resta, senão a imediata ordem à Impetrada de que se abstenha de proceder ao corte da energia elétrica,…

abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública. 6. Participação económica em negócio – comportamento do trabalhador que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar. Página 6 de 34 PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS CAPÍTULO I…