REVISIONAL DE FINANCIAMENTO NOVA LEI 01 07 2013 JEAN

6374 palavras 26 páginas
Exmo. Senhor Doutor Juiz De Direito da ___vara cível da Comarcade belo horizonte/MG DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA Autos.
José Agostinho Estevão dos Santos, brasileiro, casado, vigilante, MG-1.046.005, cpf: 279.217.606-78, residente e domiciliado na rua: Vinte e Três, n: 170 cx 2, bairro: Vista do Sol, cep: 31990-495, Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)
COM PEDIDO DE LIMINAR Em face doBanco BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89,com sede na Avenida Roque Petroni Junior n Nº 999,, 15º andar, Bairro Conjunto “A”, Cidade de São Paulo/ SP,pelos fatos e fundamentos adiante explicitados:

I- RETROSPECTIVA DOS FATOS

PONTO CHAVE: Cláusulas 5.2 -1,85% mês- 5.1 24,60% ano. Cláusula: 13.-185%%(taxa do contrato)

A- O banco informa em suas propagandas juros remuneratórios, de até 0%, é sabido não existir tal falácia, mais o pior é que o banco informa umataxade juros em seu contrato, mais na hora de realizar o cálculo do financiamento utiliza outras taxas que o consumidor desconhece, Desta forma o(a) autor(a) requer a Perícia Contábil oficial judicial para revisar a taxa de contrato e verificar se a mesma confere com o contrato apresentado.

B-Com UMA simples conta aritmética é possível verificar a má fé do banco em flagrante situação: Conforme contrato:
1,85% ao mês, 24,60%.
1,85% x 12= 22,20% e não 24,60%.( taxa do contrato)
Para o Judiciário tal aumento percentual pode parecer Irrisório mais ao longo de 60 ou 72 meses, e monstruoso. Conforme:
SEM CONSIDERAR TAXAS ILEGAIS, comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, e juros capitalizados temos:

C)VALOR DO BEM: 24.900,00.
C.1- R$ 24.900,00X 1,85%

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