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ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Protocolo nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO da decisão de fls. 38/39 que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de multa Administrativa, em face da ação proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,nos termos do artigo 49 do Decreto n.º 2.181/97, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do Artigo 33 do Decreto n.º

SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório profissional…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais A VIABILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE PATENTE PELA ANVISA: ILEGALIGADE E LEGALIDADE DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluno(a): Brasília, junho de 2014 Apresentação O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com…

PINHEIRO NAYARA ZANOLLE NEVES PARECER JURÍDICO SERRA 2012 JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO NAYARA ZANOLLE NEVES PARECER JURÍDICO Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação do Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito Civil III Teoria Geral dos Contratos do Curso de Direito, como requisito para …

civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da teoria da responsabilidade civil no âmbito do chamado “direito do consumidor”, respeitando-se os lindes necessariamente amplos e genéricos da disciplina …

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

PROTOCOLO: 2419/2012. CONSUMIDORA: TEREZINHA BARBOSA FORNECEDOR: ULBRA- UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO A consumidora Terezinha Barbosa, devidamente qualificada no presente protocolo, com base no que dispõe o artigo 33, III do Decreto Federal 2181/97, solicitou a abertura de reclamação em face ULBRA-UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. Conforme histórico de ocorrência (fl. 02/05) a consumidora terminou o curso de Pedagogia na Universidade Ulbra…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele…

Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas ( ___________________ RESUMO Dentre os diversos meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico, existe aquele que recebe nominação de prova pericial ou prova…

viver em sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática a partir de 1776 com Adam Smith. Este trabalho tem como objetivo explanar áreas da economia relacionadas ao direito e a economia embasando o mercado econômico no artigo 170 da Constituição Federal de 1988. O direito tem como objetivo assegurar os consumidores e os fornecedores de seus direitos e deveres. A Economia é uma ciência que consiste na análise da produção, distribuição e consumo de bens e…