Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

chamativo. A segundo multa é referente à campanha “Eu e Peugeot, Peugeot e eu”, na qual, mais uma vez, não constava na propaganda informações claras e essenciais ao consumidor. Nesse caso, a promoção trazia a informação de “câmbio typtronic grátis”, seguido de “+ 3 anos de garantia” e “3 anos de seguro”, o que induziu o consumidor a acreditar que além do câmbio grátis, também ganharia três anos de garantia e seguro, mas, na realidade, os serviços adicionais estavam embutidos no valor…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM FACULDADE DE DIREITO CURSO: DIREITO – VERDE - 3º PERÍODO DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADOR PROFESSORES: LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA PARECER JURÍDICO KENNETH MAYLON DE SOUZA PRISCILA AMARAL SOUZA LIMA STHÉFANI SIMÕES SANTOS Patos de Minas 2012 1- O caso da família Albuquerque de Medeiros No dia 10 de setembro a família Albuquerque de Medeiros foi marcada por um terrível acontecimento, no qual Carlos Eduardo foi o…

Estudo Dirigido Direito do Consumidor, aulas 18 e 25/08 Valor 1 ponto. Postar o arquivo no fórum. Levar impresso no dia da prova. A consulta será permitida. Flávia Lobo 1- Maria, modesta costureira do interior, adquire da empresa fabricante uma máquina de costura, para a realização de trabalho em prol de sua sobrevivência e de sua família. Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão…

Responsabilidade civil do advogado . Como profissional liberal, o advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. Ele tem a liberdade e a independência na defesa do cliente, porém também tem obrigação de prudência. Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à ausência de conselho, o que também pode ocasionar a…

ADVOGADO NA ATIVIDADE DA ADVOCACIA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENCIAL TEÓRICO A atividade da advocacia foi elevada na Constituição Federal de 1988 como uma das funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. O seu desenvolvimento profissional é regulamentado pela Estatuto da Advocacia e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, bem como pelo Código de Ética. A responsabilidade do advogado…

entregar ao cliente um contrato preredigido, que a um simples consumidor, leigo, nada esclarece. E ainda, são contratos de adesão, ou seja, as cláusulas são impostas de forma predeterminada e unilateral ao adquirente, não conferindo a este a mínima possibilidade de discussão prévia acerca da legalidade das mesmas, devendo ser levado em conta ainda que a simples apresentação da taxa de juros e do valor da prestação no contrato não revela ao consumidor verdadeiramente os reflexos gerados…

1 TEORIA DA IMPREVISÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Denis Donoso* I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow,…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03,…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…