Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

gerais do contrato; análise dos direitos e deveres do advogado; demonstração de que a atividade desenvolvida pelo advogado é uma obrigação de meio, e não uma obrigação fim, a responsabilização pela perda de uma chance, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor frente ao contrato advocatício. A metodologia utilizada como fonte de informação foi a análise e a coleta de dados na legislação vigente, livros, jurisprudência e artigos de revistas especializadas na matéria. O trabalho…

COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma do art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, Lei n.º 8.078/90 (Código do Consumidor) e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face de ...., instituição financeira com sede na Comarca de ...., Estado de ...., na Rua .... n.º ...., com agência na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua ...

8.078/90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. A tipificação da figura penal definida no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, por ser norma penal em branco, foi adequadamente preenchida pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja vencido. A exposição à venda de produto em condições impróprias ao consumo já configura o delito, que é formal e de mera conduta, consumando-se…

UNIÃO.......................................................................................10-11 8. PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................................12-13 11. ORDEM DOS ADVOGADOS…

Os objetivos desta aula visam discutir o tema “Direitos dos Consumidores”. Para tal, pretende-se focar, principalmente, a conceituação deste conceito, suas nuances temáticas e diferenças com conceitos afins. Ao final desta aula, você deverá estar apto a compreender o sentido de direito do consumidor e divisões como um todo. ________________________________________________________ 1. Relações jurídicas de consumo. É o negócio jurídico no qual o vínculo entre as partes se estabelece…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste…

2. DIREITO – PROFISSÃO, CARREIRA E INFORMAÇÕES GERAIS – PÁG. 5 3. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – PÁG. 6 4. OS SÍMBOLOS DO ADVOGADO – PÁG. 7 5. O ANEL DO BACHAREL – PÁG. 7 6. PSICOLOGIA X DIREITO – PÁG. 8 7. CONCLUSÃO – PÁG. 9 8. FONTES DE PESQUISA – PÁG. 10 4 1-INTRODUÇÃO Não há dúvida que a primeira pergunta que se fará um jurista diante da expressão psicologia jurídico é a de que se o estado atual da psicologia justifica ou não, a tentativa de

constitucionalização até a sua irradiação por entre outros ramos do Direito, e em particular, o sistema de proteção e defesa do consumidor brasileiro. A análise com maior grau de aprofundamento recai sobre a principiologia criada com a elaboração da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, contida de mandamentos nucleares tais como, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da eqüidade e a cláusula geral de boa-fé, o princípio da proibição do abuso do direito e a…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DIFUSO E COLETIVO Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Entretanto, os interesses difusos distinguem-se dos interesses coletivos, que compreendem um grupo determinável de pessoas, reunidas pela mesma

PARECER JURÍDICO 1. ENDEREÇAMENTO Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Companhia Aérea Air France. 2. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 949.414-0 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTE: PAULA FERNANDES AGRAVADO: LAN AIRLINES S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇAO DO VALOR DO DANO MORAL. JUIZ "A