Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

ações civis públicas. A Lei 12.529/11 instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo inclusive sobre medidas preventivas e repressivas contra às infrações em desfavor da ordem econômica. Anteriormente a Lei de 2011, existia a de número 8.884/94, a qual não havia significante diferença em relação ao Ministério Público e suas diligências. Trata o artigo 20 da Lei 12.529/11, sobre a atuação do MP na defesa da concorrência e ordem econômica, senão vejamos: Art. 20:…

PARECER JURÍDICO EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL CRIMES PREVISTOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção,…

pagamento de montante em dinheiro, porém, esta não cumpriu o estipulado, gerando assim a obrigação de indenizar, uma vez que não cumpriu o que prometera, que à luz do CDC é publicidade enganosa . Sobre o inadimplemento contratual, trata o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No presente caso, o Requerente fez a compra…

concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos argumentativos diferentes. Escolha livremente entre as opções listadas na aula de hoje. 3 QUESTÃO Leia o caso concreto seguinte e produza a ementa e a fundamentação do Parecer. Utilize, além dos argumentos sugeridos na aula anterior, os que são trabalhados neste encontro. R: Ação de obrigação de fazer _ João da Silva e outros detentos da cela quatro encontram submetidos a situação degradante sem aeração…

| |Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no |

REQUERENTE: MARIA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA A LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¹ RAMOS,Nicolly Peixoto dos Santos ¹SANTOS, Laura Cristina Rodrigues ²BARCO, Juliana Alexandra P. de C. RESUMO : Este aborda a desconsideração da personalidade jurídica a luz do código de defesa do consumidor ,abordando as relações e diferenças entre pessoa e personalidade jurídica , mostrando também o que o código civil brasileiro diz sobre o assunto e finalmente, dando por encerrado o

Trata-se de Parecer Técnico na área de Direito Empresarial, com foco nas operações realizadas no meio virtual, solicitado pelo Profº.______________, da matéria Direito da Informática, do Curso Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação do Centro Universitário Moura Lacerda. De antemão, convém esclarecer que estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de atividades econômicas. Neste estabelecimento há uma abrangência tanto dos…

criação de normas regulamentadoraspelo Estado (Externalidade que gera custo). Ex.: Lei de ProteçãoAmbiental, Código Florestal, Utilização da Terra.  Informações imperfeitas  quando faltam informações (ou elas sãoimperfeitas) ao consumidor.  Ex.: produtos transgênicos, com glúten, cigarros com aviso do Ministérioda Saúde e fotos, cerveja (beba com moderação).  Quando o consumidor fica refém do produto e não tem condições de tomar decisões “corretas” sobre o mesmo.…