Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

A defesa da concorrência não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se busca criar uma economia eficiente. Em uma economia eficiente, os cidadãos dispõem da maior variedade de produtos pelos menores preços possíveis e os indivíduos desfrutam de um nível máximo de bem-estar econômico. O objetivo último da defesa da concorrência é tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável

DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer. Chegando no setor de…

incidência no tempo: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF)". Trata-se de norma sobre direito, editada com a finalidade de nortear a produção de outras normas, tendo por destinatário direto, conseqüentemente, o próprio legislador infraconstitucional. Por outro lado, reputa-se ato jurídico perfeito, segundo o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em…

1. João adquiriu um liquidificador "x" na loja "W". O copo do liquidificar trincou após um ano de uso, e o consumidor, passando na mesma loja, viu uma banca contendo vários copos para liquidificadores com a etiqueta: "PARA LIQUIDIFICADORES 'X"'. João comprou um copo, instalou-o e na primeira oportunidade em que usou o liquidificador o copo começou a trepidar. A mulher de João, Ana, tentou segurar o copo, todavia ele desprendeu-se, espatifando-se no chão, isso porque a borracha não era compatível

Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de…

PARECE JURÍDICO * EMENTA Responsabilidade civil do Estado, art 37, §6º da Constituição Federal, dever de indenização, responsabilidade objetiva e subjetiva, furto de veículo estacionado em área azul, caracterização da relação de consumo, principio da dignidade da pessoa humana abalado, cobrança por estacionamento em via pública, * RELATÓRIO Trata a referida consulta formulada pela Sra Eliânia Tavares, relativo Responsabilidade Civil da Prefeitura Municipal de Blumenau

the issue regarding the liability of the legal practitioner. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 DESENVOLVIMENTO 7 CONCLUSÃO 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Como um dos temas mais discutidos no mundo jurídico, a responsabilidade civil enseja reflexões diversas vinda também, neste cenário, ser discutida a responsabilidade civil do advogado. A Doutrina traz poucas discussões a respeito do tema. Sem dúvida, se exige cada vez mais dos…

nos autos do processo em epígrafe que move em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, vem, perante V.Exa se manifestar em RÉPLICA à Contestação apresentada pela parte Ré. Destituídas de base jurídica são as razões que integram a defesa de mérito da ré, ao afirmar o que se segue: DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A empresa ré alega que por motivo da UPU (Universal Postal Union) em que teria regulamentado a questão internacionalmente, o legitimado a propor a…

há duvidas que o dano causado ao consumidor foi de grande monta, assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, esse dano é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que,…

Apelação nº 1017440-0/1 - 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. Apelada: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. 1. Cuida-se de ação civil pública (demanda coletiva) ajuizada por ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em face de Liberty Paulista Seguros S/A, julgada improcedente pela sentença de fls. 236/240, para o…