Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

340,23 (trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 21/11/2011 e da última em 21/10/2014, com taxa de juros mensal de 2,05% e anual de 27,57%. O Requerente, por estar na posição vulnerável de consumidor, não percebeu que haviam cláusulas e cobranças ilegais no momento da contratação, uma vez que o contrato de adesão pactuado com a Ré possuía roupagem de aparente legalidade, e portanto, mesmo assim, vem quitando pontualmente as parcelas…

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 12% AO ANO – ART. 192, §…

restrições. 8 f) Código de Defesa do Consumidor 8 ETAPA – 3 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11 REFERENCIAS DIGITAIS 11 INTRODUÇÃO. A análise de crédito consiste em atribuir valores à um conjunto de fatores que permitam a emissão de um parecer sobre determinada operação de crédito. Para cada fator individual emitimos um valor subjetivo (positivo ou negativo) para este. Se o conjunto de fatores apresentar valores positivos em maior número que os negativos, a tendência é que o parecer seja…

profissional sair vitorioso na causa. Neste caso o que será apurado serão os atos do advogado ao longo do processo. O fato da relação advogado/cliente encontrar-se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitirá ao cliente se beneficiar de todos os princípios ínsitos no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, além de sua conhecida vulnerabilidade, fator de presunção legal incondicional. Assim sendo, o…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 3 DIREITO EMPRESARIAL ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO CONCORRENCIAL A atuação dos empresários no cenário econômico e na disputa por clientes gera, naturalmente, ampla competição, denominada concorrência. Admitase (ou não) a concorrência, por mais justa que seja, visa restringir a área de atuação do oponente e até mesmo, retirá-lo do competitivo mercado. Mas, graças à concorrência, há criação constante de novos produtos e melhora nos

determinada situação, não importa o meio em que são apresentados. A documentação odontológica possui grande importância nas relações de consumo, pois comprova como se deu a relação fornecedor (cirurgião-dentista) e consumidor (paciente), regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, comprova os atos éticos praticados pelo cirurgião-dentista. Os principais documentos são: * Prontuário: Conjunto de documentos de importância médico-legal e jurídica. Em um processo…

Regulação do Sistema Financeiro – Lei 12.529/2011 Em face do princípio da adequação social, o ordenamento jurídico mantem uma relação de interdependência com a coletividade,a fim de se ajustar as necessidades da sociedade. Desta forma, a sociedade passa a ser elemento determinante da legislação, ou seja, na medida em que a sociedade evolui o direito deve evoluir junto, se adequando a esta. Visando esta adequação do direito a sociedade, tendo em vista que a revogada lei 8.884/94,…

mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Conforme pode ser visto ementa abaixo: CIVIL. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA PERICIAL. CAUSA…

dos consumidores e analisar o Decreto no. 4.680/03 , o qual visa regulamentar o direito a informação do consumidor assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece que os produtos transgênicos contendo mais de 1% de transgenia devem ter impresso no rótulo a referida informação. Assim nesta pesquisa procura-se, a priori, mostrar o que são os Organismos Geneticamente Modificados e sua importância para a vida humana. Após relato sobre o Decreto no. 4680/03 e o Código de…