procon vi osa1

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E
COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Caio Alexandre Negrão1
RESUMO
O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira são uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de inclusão social se insere no estudo como guia na descrição da experiência proporcionada pelo estágio e por atividades de extensão universitária, no órgão administrativo de proteção ao consumidor, de modo que serve de parâmetro para a seleção de situações pertinentes ao tema: defesa administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais.
Palavras-chave: Direito do consumidor. Pessoa com deficiência física. Necessidades especiais. PROCON.
THE ADMINSITRATIVE PROTECTION OF CONSUMER PATIENTS WITH SPECIAL
PHYSICAL NEEDS
ABSTRACT
This paper talks about “PROCON’s” acting in Viçosa, Minas Gerais, it is