Uni3cont 1

DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL
Graduação

1

UNIDADE 3

DIREITO EMPRESARIAL

ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO
CONCORRENCIAL
A atuação dos empresários no cenário econômico e na disputa por clientes gera, naturalmente, ampla competição, denominada concorrência. Admitase (ou não) a concorrência, por mais justa que seja, visa restringir a área de atuação do oponente e até mesmo, retirá-lo do competitivo mercado. Mas, graças à concorrência, há criação constante de novos produtos e melhora nos já existentes, além de seus preços sofrerem constantes reduções. Por esta razão, a Constituição Federal estimula a livre concorrência entre os empresários, porém impondo limites nesta competição para se evitar prejuízos ao consumidor, à economia nacional e aos próprios concorrentes.

OBJETIVOS DA UNIDADE:
•

Demonstrar a finalidade positiva advinda da livre concorrência entre os empresários do mesmo setor de atuação.

•

Apresentar aos alunos os órgãos de proteção da concorrência e sua área de atuação.

•

Distinguir as práticas consideradas lícitas e as ilícitas.

•

Especificar as atitudes incorretas e as conseqüências da atuação ilícita do empresário.

PLANO DA UNIDADE:
•

Princípios constitucionais da livre iniciativa.

•

Concorrência desleal.

•

Infração da ordem econômica.

•

Licitações.

Bons estudos!

63

UNIDADE 3 - ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO CONCORRENCIAL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA
O desenvolvimento da atividade econômica, como fora demonstrado nas duas unidades já estudadas, vem sendo regulamentado desde 1850, com a entrada em vigor do Código Comercial.
A criação de normas para se disciplinar os empreendimentos empresariais não se limita apenas a regulamentar a relação dos sócios entre si ou para com a sociedade empresária da qual participa, mas também demonstra grande preocupação em impedir a prática de atos lesivos à população em geral. Aqui no Brasil, já em 1946, foi utilizada a expressão “abuso de poder econômico”, evidenciando a