Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. Trata-se de consulta endereçada à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, que houve por bem remetê-la à egrégia presidência do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), na qual foi encaminhada à Turma Deontológica em razão de sua especialidade em assuntos de conotação ética. Referida Turma tomou conhecimento da consulta e, nos termos…

______ REFERÊNCIA CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2012) & Outros: Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, Vol. IV; Capítulo 6. Arquivos 45, 46 e 47. SILVA, Diêgo Luiz Castro. Responsabilidade civil do advogado e aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar…

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BRUNO LARA MICHEL AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BRUNO LARA MICHEL AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL Artigo Científico apresentado à Universidade Cândido Mendes como…

NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( Projeto de Pesquisa ) CENTRO UNIVERSITÁRIO....................... ARAÇATUBA – SP 2011 NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CENTRO UNIVERSITÁRIO ...................... ARAÇATUBA – SP 2011 1. Tema: O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da

parcelas pagas após o vencimento. O Autor efetuou o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas constantes no Contrato que será examinado, conforme documentos acostados à peça inaugural. Pugna o Autor tão somente pelo equilíbrio contratual no negócio jurídico celebrado, não tendo este, o escopo de se eximir de sua responsabilidade frente a instituição credora. Ademais, não seria justo ao Banco Réu estabelecer ao seu bel prazer, patamares excessivos de taxas, encargos e juros no…

METODOLOGIA DA ESTRUTURA DO PARECER TÉCNICO-FORMAL O professor bem sucedido já não é uma eminência que bombeia conhecimento à pressão em receptáculos passivos. [...] É um estudante mais velho, ansioso por ajudar os seus colegas mais novos. William Osler FONTE: PALADINO, Valquiria da Cunha (Org.) et al. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012. Parecer…

Leis de nº. 1.060/50 e nº. 7.115/83, bem como a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, conforme declaração anexa. DO FORO COMPETENTE: Nas ações de responsabilidade civil proposta contra os fornecedores de produtos e serviços, o consumidor tem à sua disposição a opção de propô-las no foro de seu domicílio, com a finalidade de beneficiar o consumidor, que segue a orientação fixada pelo referido instrumento processual, de facilitação de…

centavos) conforme demonstrado na planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.582,60 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), que requer seja depositado em juízo em 30 parcelas de acordo com o DOC.2 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas. Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo cobrados…

empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Gabriela de lacerda campos Kelly de Souza Fernandes Direito Comercial O empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Introdução: Antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n. 8.078/90) os contratos entre empresários( fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os contratos de consumo passaram a ter um regime jurídico…

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…