Responsabilidade Civil do Advogado

RESPONSABILIDADE CIVIL

ELEMENTOS ESSENCIAIS (LIVRO II)
AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE (TÍTULO I) – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (CAPÍTULO II)
Responsabilidade Civil dos Advogados
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REFERÊNCIA
CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2012) & Outros:
Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, Vol. IV; Capítulo 6. Arquivos 45, 46 e 47.
SILVA, Diêgo Luiz Castro. Responsabilidade civil do advogado e aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013.
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1. NORMAS DE REGÊNCIA
O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente nos termos da lei. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence).
No direito positivo brasileiro, são as seguintes as normas gerais de regência da responsabilidade civil do advogado:
A. Art. 133 da CF/19881, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos;

B. Art. 186 c/c 927 do CC/022, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

C. Art. 32 da Lei 8.906/943 (Estatuto da Advocacia), que responsabiliza o advogado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa;

D. Art. 14, § 4.º, do CDC4, que abre importante exceção ao sistema de responsabilidade objetiva, na relação de consumo dos fornecedores de serviço, ao determinar a verificação da culpa, no caso dos profissionais liberais.
2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
A. O ato (ou omissão) de