RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE

O retardamento na propositura de uma ação judicial, ou a desídia do advogado é um aspecto relevante sobre a responsabilidade civil deste profissional.
Segundo preleciona Ênio Zuliani, o cliente “não perde uma causa certa; perde um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que realmente ocorreu a perda dessa chance, criar um segundo raciocínio dentro da sentença condenatória, ou seja, auscultar a probabilidade ou o grau de perspectiva favorável dessa chance”.
Aduz o mencionado autor que o “único parâmetro confiável para o arbitramento da indenização, por perda de uma chance, continua sendo prudência do juiz”, acrescentando que “a hipótese de culpa do advogado que, por omissão, não ingressa com a ação rescisória no prazo decadencial (art. 495 do CPC), não produz, de imediato ou de forma automática, o fato ‘perda de uma chance’, porquanto a probabilidade de sucesso de uma ação rescisória é de sempre menor, por envolver o requisito ‘vício’ de julgamento ou ‘erro de fato ou de direito’, pressupostos difíceis de serem reunidos para apresentação”. Acerca da responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, são as jurisprudências trazidas á colocação a seguir, in verbis:

Ementa.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA DEFEITUOSA. DEMONSTRAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER DO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É CONTRATUAL, DECORRENDO EXCLUSIVAMENTE DO MANDATO QUE LHE É CONFIADO PELO MANDANTE, DONDE SÓ RESPONDERÁ PELAS OBRIGAÇÕES DE MEIO. INSERE-SE NESSE ROL O DEVER DE INTERPOR O RECURSO DESAFIADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL NÃO SE CONFORMOU O MANDANTE.