Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

desenvolver tem como temática a análise da publicidade utilizada pelos fornecedores no âmbito das compras coletivas. O problema a ser enfrentado se refere às características da referida publicidade, no concernente à prática de condutas abusivas. O consumidor pode ser induzido ao erro ao acreditar que aquele preço ofertado, e que o desconto que lhe atrai é real. Desta forma, parte da doutrina aponta para a prática de publicidade enganosa, por conta da atratividade relacionada aos valores…

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais contra

Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON ESTADUAL, órgão integrante do Ministério Público do Piauí, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 33 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, visando apurar possível prática infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores Empreendimentos Imobiliários. II - PARECER 1 – Hipossuficiência dos Adquirentes Antes mesmo de proceder às considerações quanto aos termos do contrato de…

------------------------------------------------- Introdução Com advento do novo Código Civil, significativas alterações relacionadas ao seguro de vida foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, juntamente com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgãos responsáveis por regulamentar, disciplinar e fiscalizar o setor de seguros privados no Brasil, editaram diversas normas com o intuito de se adequarem ao proposto…

PARECER JURIDICO DO ATENDIMENTO Com base nas informações absorvidas do Fato Jurídico relatado pela Sra. LUCELIA ROSANE PEREIRA CHAVES no dia 11/02/2015 no qual sua solicitação junto ao NPJ não veio ser suprida devido a requerente não ter retornado com o contrato do Plano de Saúde UNIHOSP – Serviços de Saúde Ltda, para uma analise mais intrínseca do caso em questão. FUNDAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS EM GERAL Artigo 422 código civil – Os contratantes são obrigados a guardar,…

Disciplina: Código da Disciplina: GRD2035 DIREITO DO CONSUMIDOR Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de análise crítica dos fenômenos…

| | |Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... | PARECER JURÍDICO Relatório Um dos maiores problemas econômicos da atualidade é o superendividamento de sua população, independente de classe social. Atualmente a concessão de crédito tornou-se algo muito fácil de ser conseguido, uma vez que, infinitas

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…