Direito Parecer

PARECER JURIDICO DO ATENDIMENTO

Com base nas informações absorvidas do Fato Jurídico relatado pela Sra. LUCELIA ROSANE PEREIRA CHAVES no dia 11/02/2015 no qual sua solicitação junto ao NPJ não veio ser suprida devido a requerente não ter retornado com o contrato do Plano de Saúde UNIHOSP – Serviços de Saúde Ltda, para uma analise mais intrínseca do caso em questão.

FUNDAÇÃO JURÍDICA
DOS CONTRATOS EM GERAL
Artigo 422 código civil – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade de boa-fé.
Artigo 439 código civil – Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
CONCEPÇAO
O dever de boa-fé objetiva nas obrigações não indica qual a conduta a ser adotada pelas partes de uma relação negocial, mas como estas devem se comportar; noutras palavras, é atendido quando as partes desempenham suas condutas de modo honesto, leal e correto, evitando causar danos ao outro (dever de proteção) e garantindo o conhecimento de todas as circunstancias relevantes para a negociação (dever de informação)

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) A suspensão ou rescisão do contrato pela falta de pagamento do plano de saúde somente poderá ocorrer se o consumidor ficou inadimplente por mais de 60 dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano, e se foi notificado até o 50º dia de inadimplência (art. 13, II, Lei 9.656/98). Para os planos antigos, não há uma norma específica. O consumidor deve atentar para o que diz o documento assinado. Se o contrato impuser regra abusiva como, por exemplo, estipular que "o não pagamento de uma mensalidade gera o cancelamento do contrato", o consumidor pode se valer da lei para exigir seus direitos (art. 51, IV e parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor). No entendimento do Idec, nos casos em que o contrato não estabeleça regra nenhuma sobre o cancelamento, devem ser aplicadas as regras