Parecer Direito Financeiro

Universidade Federal de Pelotas
Direito Financeiro
Professor XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX

6) O Presidente Lula lhe solicita uma sugestão para instituição de um novo tributo, que tenha por fato gerador a retirada de dinheiro em contas bancárias. Ele precisa que este tributo seja instituído por lei ordinária. Ele gostaria que os recursos deste tributo fossem destinados à saúde, mas aceita que tenham outro destino, se isto vier a complicar as possibilidades de instituí-lo. Atenda-o da melhor forma possível, fundamentando sua sugestão. Excelentíssimo Senhor Presidente, Uma vez que a saúde, a assistência e a previdência já são contempladas por tributos específicos, torna-se inviável a criação de um novo tributo que abarque as mesmas. É possível, no entanto, a instituição de uma Contribuição Social Geral. Para a que seja instituída tal contribuição, a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária apenas a criação de uma lei ordinária, respeitando, desta maneira, vossa exigência. Além disso, este tributo, regulamentado pelo Art. 149 da Constituição Federal, pode valer-se de qualquer hipótese de incidência, podendo, portando, ter como fato gerador a retirada de dinheiro de contas bancárias.

7) Um grande empregador rural, plantador e comercializador de arroz, solicita um parecer sobre a possibilidade de não precisar pagar o “funrural” tendo em vista notícias que ouviu a este respeito no jornal. Esclareça-o sobre o respectivo tributo que lhe está sendo exigido, bem como sobre a constitucionalidade da cobrança do mesmo. Prezado Senhor, O FUNRURAL -Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural- trata-se de uma contribuição social rural substitutiva da cota patronal do encargo previdenciário (20%) mais o percentual do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) que é de 3% para os produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e também para as empresas agroindustriais. Para o segurado especial, constitui o custeio de sua previdência servindo