Pré projeto de monografia

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

A VIABILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE PATENTE PELA ANVISA: ILEGALIGADE E LEGALIDADE DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I.

Aluno(a):

Brasília, junho de 2014
Apresentação
O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com a Constituição de 1934, contudo de maneira muito abstrata. Só sendo considerada como um real direito garantido pela Federação brasileira com a Constituição de 1988.
A OMS (organização mundial de saúde) define de maneira ultrapassada saúde e foi este o conceito utilizado pela Constituição Federal. O autor assim relata: “Dessa forma, para a Constituição, o direito à saúde é direito fundamental social, de 2ª geração (ou dimensão), devendo ser protegido da maneira mais ampla possível, em virtude do dever de resguardo da dignidade humana.” (Revista do consumidor, 2012, p. 200).
A natureza do direito à saúde possui a particularidade de ao mesmo tempo ser um direito individual e social. Possuindo como direito social um conceito mais amplo, e portanto preferível, que como direito individual, por garantir a sociedade um sistema mais justo e igualitário de saúde.
O direto a saúde é uma garantia dada pelo Estado, mas que também obrigará o particular na medida de sua capacidade. Entre particulares há dois deveres, um de cunho positivo, dever geral de proteção, e outro de cunho negativo, a saber, o dever geral de respeito.
Há ligação direta entre os direitos à saúde, a informação, o meio ambiente equilibrado e a tutela do consumidor. Tem-se na proteção do meio ambiente uma forma de efetivação da saúde humana, segundo a Constituição em seu art. 225 tal proteção é “essencial à sadia qualidade de vida”.
Encontra-se no CDC proteção ao consumidor, ao determinar que os produtos não devam