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ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ.

Processo administrativo nº E-12/120.384/07

MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório profissional na Rua México, n.º 119, Centro, nesta cidade, sendo parte figurante no pólo passivo da Reclamação supra mencionada, onde é Reclamante a Sr.ª MARGARETH DE JESUS BARATA SASS, vem, inconformada com a Decisão Administrativa que ensejou a NOTIFICAÇÃO de nº. 402/10 para instauração da multa Administrativa, tempestivamente, apresentar

R E C U R S O A D M I N I S T R A T I V O

nos termos dos artigos 44 c/c 49 do Decreto n.º 2.181/97, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DO PARECER JURÍDICO E DA REALIDADE DOS FATOS: Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do artigos 6º, incisos III, 20 par. 2º, e art. 39, inciso V, todos da Lei 8.078/90. A decisão do presente procedimento é fundamentada com base no parecer técnico da Divisão Jurídica competente, que afirma ser a reclamação baseada em cobrança da empresa NET. Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado, necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou a respeitável ASSESSORIA JURÍDICA de analisar de forma correta o presente autos, posto que A RECORRENTE EM NADA TEM A VER COM O CASO. A Divisão Jurídica deste órgão esquecesse de considerar que há em nosso ordenamento pátrio, princípios basilares que, por certo, não foram abolidos frente ao Código de Defesa do