MANDADO DE SEGURAN A PREVENTIVO

3690 palavras 15 páginas
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE TARIFA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___.
Petição Inicial com pedido liminar em caráter de urgência.

Maria José Figueiró Ferreira, brasileira,aposentada, portadora do RG nº 23299106, inscrita no CPF sob nº141835012-53, residente e domiciliada a Av. Rua Dr. Moraes n° 1458,cremação , por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações em seu endereço profissional sito a Rua ___________, nº ____, ___º andar, B. ___________, Fone/Fax ___________, ___________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, nos termos do art. 1º, e § 1º da Lei nº 12.016/2009, contra ato do. DIRETOR REGIONAL DA ___________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, concessionária estadual do serviço público de energia elétrica, com sede nesta cidade de ___________ – ____, sito a Rua ___________, nº ____, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos, caracterizadores da violação de direito líquido e certo que lhes asseguram as leis em vigor.
- DOS FATOS -
Primeiramente, cumpre assinalar que o presente tem por pleito que seja sustada a ordem de corte de energia elétrica na residência da Impetrada.
Serviço, aliás, que se encontra na iminência de ser interrompido de maneira arbitrária e abusiva pela Impetrada.
Para situar V. Exa, a Impetrante trata-se de uma Senhora, aposentada que reside com outra pessoa idosa e uma filha incapaz, não possuindo aparelhos de grande consumo de energia a não serem os normais de cada residência como fogão, geladeira, televisor e ferro elétrico.
Ademais, trabalha com venda externa e luta com dificuldade para propiciar uma condição melhor a sua filha incapaz, Narrados os fatos da vida da Impetrante, necessário descrever o ocorrido com ela no mês de setembro de 2014.
A impetrante possui a

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