repetição de indébito

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na cidade de ...., inscrita no CGC/MF sob o n° ...., por seu procurador infra assinado (procuração em anexo), vem, com o devido respeito, fundamentada no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor, como de fato propõe, AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, (qualificação), fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas:

OS FATOS

01. A Requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mantém atividades regulares desde o início de sua constituição, sendo dirigida por uma Administração composta de diretores e com designação específica segundo as funções desempenhadas. Como tantas e outras empresas, se utiliza, também, de serviços prestados por "Autônomos", na maioria profissionais liberais, com registros próprios e com inscrição regular junto aos órgãos de fiscalização, inclusive e também junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o ora Requerido.

02. Em razão do disposto no art. 3º da Lei 7.789/89, o Requerido passou a exigir de todas as empresas (logo também da Requerente), o recolhimento da contribuição e na alíquota de 20% (vinte por cento), "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos que mantiveram relacionamento com a Requerente-Autora e "a qualquer título".

03. A respeito da contribuição exigida sobre o pagamento feito aos Sócios-Gerentes, a título de "pró-labore", a Requerente-Autora, inclusive e por entender devida a exigência, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo da .... Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária deste Estado, autos de n° ...., processo que já foi julgado pelo Egrégio Tribunal