Parecer Juridico Cobrança Indevida

SERASA- COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE - CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo posteriormente constatada a prática do ilícito feito pelo gerente da Agência Praia do Canto, onde se mantinha a conta-corrente da ora apelada, sendo, o fato motivador…

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem, por seu procurador, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de…

Branco, 18 Centro - Rio De Janeiro/RJ CEP 20.090-000, com fulcro no art 6 0 VI do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir DOS FATOS A Autora é chente do Réu e Na presente demanda não estamos chante de apenas cobranças indevidas realizadas pelo demandado, porém a má conduta em proceder aos descontos no parco provento do autor sem sua anuência, e de produtos com a mesma natureza, ou seja, com o claro objetivo de locupletamento ilícito Não se pode admitir…

órgão de proteção ao crédito ..............................................., entidade de caráter público, situado (a) .no (a)......................................, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas,…

com personalidade jurídica de direito público. Todavia, são autarquias especiais, dotadas de prerrogativas próprias e caracterizadas por sua autonomia em relação ao Poder Público. A instituição de um regime jurídico especial visa a preservar as agências reguladoras de ingerências indevidas, inclusive por parte do Estado e de seus agentes. Procurou-se demarcar, por esta razão, um espaço de legítima discricionariedade, com predomínio de juízos técnicos sobre as valorações políticas.…

relação jurídica entre ambos no período da emissão do cheque). Quer nos parecer, salvo melhor convencimento, que a empresa Ré aceitou cheque(s) de terceiro(s), ciente dos riscos que isto implicaria e, advindo estes, pretendeu receber eventual crédito que possa ter – não em relação ao Autor – denegrindo a pessoa deste para, assim, forçá-lo a contatar o real devedor obrigando este a realizar o pagamento. Esta forma de cobrança é, sem dúvida, hedionda e passível de caracterizar, ao…

(Fade) para elaborar e aplicar a prova. Pelo contrato firmado entre a prefeitura e a fundação, ficou acordado que o ressarcimento de despesas com material e serviços prestados pela entidade seria feito diretamente pelos candidatos por meio de cobrança de taxa de inscrição, de modo que a prefeitura não teve gastos com o concurso. Diante da dispensa de licitação, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou denúncia contra a prefeita e contra o representante da fundação que…

mas não consegue a quitação porque o montante cobrado é no mínimo muitas vezes maior do que o realmente devido, isso em razão de: cláusulas nulas e abusivas contidas no referido Contrato, cobrança cumulada de encargos (juros, comissão de permanência e taxa de rentabilidade), capitalização mensal e cobrança sem fundamento legal de taxa de rentabilidade. A verdade gritante é que o contrato de crédito juntado ás fls. 81 a 88 traz a prova cabal de que o consumidor foi negligenciado em…