AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR DEPOSITO INCONTROVERSO JUROS ABUSIVOS

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA GRATUITA

, já qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:

A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS

Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da respectiva intimação e da procuração.

B) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE E AGRAVADA

Com endereço à .

C) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DO AGRAVADO: Não há formação da relação jurídica, razão pela qual não possui a Agravante o endereço da parte Agravada.

Pede deferimento.
Belo Horizonte (MG), 31 de March de 2015.

ADVOGADO
OAB/

EGRÉGIA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

PROCESSO DE ORIGEM Nº.
ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
AGRAVANTE:
AGRAVADO:

I) DA TEMPESTIVIDADE

Consoante se infere de fls., as partes foram intimadas da decisão interlocutória no dia . Desta feita, o prazo iniciou-se a partir do primeiro dia útil, qual seja , sendo este de 10 (dez) dias, tem-se que o “dies ad quem” se dará no dia .

Diante do exposto, resta, portanto, inequívoca a tempestividade do presente Agravo de Instrumento.

II) DO PREPARO

Tem-se que foi deferida ao Agravante a Justiça Gratuita conforme fls., motivo pelo qual não recolhe o preparo.

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

II) DOS FATOS

Trata-se de Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas cumulada com Repetição de Indébito e antecipação dos efeitos da tutela.

Nos termos da petição inicial, a parte Agravante firmou o seguinte contrato com o Banco Agravado:

Contrato de Arrendamento Mercantil com Alienação